08/04/2025 16:52

Remessa
08/04/2025 16:52

Baixa Definitiva
08/04/2025 16:51

Transitado em Julgado
08/04/2025 16:51

Transitado em Julgado
08/04/2025 16:51

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:34

Expedição de Documento
10/03/2025 00:41

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053066-02.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Bradesco Promotora - BP Promotora de Vendas Ltda - Apelado: José Wilson Fernandes Calixto - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.2.

DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO POR SER EXCESSIVO; E (II) SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ.5.

O BANCO NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, II, DO CPC).6.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SE MOSTRA ELEVADA, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DO TJCE.7.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER ATUALIZADA PELO INPC DESDE A DATA DO RECEBIMENTO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.9.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 2.

A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER CORRIGIDA PELO INPC DESDE A DATA DO RECEBIMENTO, SEM JUROS DE MORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201842-33.2022.8.06.0029, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 12/03/2024?.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Reginaldo Rodrigues Ponte Junior (OAB: 30669/CE) - Nayana Mara Bezerra Calixto (OAB: 35547/CE)
06/03/2025 14:34

Expedição de Documento
06/03/2025 14:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 14:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
05/03/2025 07:58

Expedição de Documento
01/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 14:48

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 14:54

Conclusos
17/02/2025 14:54

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:40

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:36

Para Julgamento
10/02/2025 15:07

Expedição de Documento
07/02/2025 17:22

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:03

Conclusos
29/02/2024 12:03

Expedição de Documento
29/02/2024 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/02/2024 11:30

Registro Processual
29/02/2024 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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