06/04/2025 15:01

Remessa
06/04/2025 15:01

Baixa Definitiva
06/04/2025 15:00

Transitado em Julgado
06/04/2025 15:00

Transitado em Julgado
06/04/2025 15:00

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:22

Expedição de Documento
26/03/2025 18:24

Expedição de Documento
26/03/2025 18:23

Redistribuído
10/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200783-52.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: BANCO BMC S/A (BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S.A.) - Apelado: José Cândido da Silva - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADOS NOS VALORES DE R$ 709,02 E R$ 1.580,59, COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 17,24 E R$ 38,36, RESPECTIVAMENTE.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O BANCO APELOU PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DE TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO; E (III) A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.4.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO O EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. 5.A CONDUTA DO BANCO EM PROMOVER DESCONTOS MENSAIS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO REGULAR, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SER ESTE PRESUMIDO EM RAZÃO DO PRÓPRIO FATO LESIVO. 6.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO: (I) A GRAVIDADE DA CONDUTA DO BANCO EM DESCONTAR VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO; (II) O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO; (III) AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES; (IV) OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS; E (V) A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ENCONTRA RESPALDO NO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO EARESP 676608/RS, QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA DECORRER DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

TESES FIXADAS:"1.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR.""2.

O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.""3.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 186, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE, AC 0200998-15.2022.8.06.0084, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025; TJCE, AC 0000556-54.2018.8.06.0090, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Cícera Emanuelly Martins Barbosa (OAB: 32667/CE) - Patricia Lucas Maia (OAB: 32012/CE)
06/03/2025 14:47

Expedição de Documento
06/03/2025 14:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 14:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/03/2025 14:30

Mover Objetos
06/03/2025 14:30

Expedição de Documento
06/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 12:41

Expedição de Documento
06/03/2025 12:41

Redistribuído
27/02/2025 13:13

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:30

Expedição de Documento
25/02/2025 17:56

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:17

Conclusos
17/02/2025 15:17

Expedição de Documento
16/02/2025 10:37

Expedição de Documento
14/02/2025 15:38

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:33

Para Julgamento
14/02/2025 13:50

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:07

Juntada de Documento
23/10/2024 09:09

Conclusos
23/10/2024 09:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 08:51

Juntada de Documento
23/10/2024 08:51

Juntada de Petição
23/10/2024 08:51

Expedição de Documento
18/10/2024 14:33

Decorrendo Prazo
18/10/2024 02:34

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:16

Expedição de Documento
16/10/2024 11:05

Mover Objetos
16/10/2024 11:05

Mover Objetos
15/10/2024 14:01

Processo Encaminhado
15/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/10/2024 13:02

Juntada de Documento
07/10/2024 13:02

Juntada de Petição
07/10/2024 13:02

Expedição de Documento
23/09/2024 08:42

Juntada de Petição
23/09/2024 08:41

Expedição de Documento
06/09/2024 11:23

Conclusos
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição
06/09/2024 10:51

Expedição de Documento
02/08/2024 06:39

Expedição de Documento
02/08/2024 06:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 06:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 14:16

Processo Encaminhado
01/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:08

Conclusos
19/07/2024 16:08

Expedição de Documento
19/07/2024 16:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/07/2024 16:01

Registro Processual
19/07/2024 16:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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