TJCE - 0206149-51.2024.8.06.0064
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2025 14:19
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
18/05/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
18/05/2025 14:18
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
17/04/2025 02:56
Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 16/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 02:48
Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 16/04/2025 23:59.
-
26/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140694286
-
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140694286
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0206149-51.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS LAENIO ANDRADE PEIXOTO REU: LEMANI PET CLINICA VETERINARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.
CARLOS LAENIO ANDRADE PEIXOTO alvitrou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de LEMANI PET, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 113983672/113985179). 3.
Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 113983665). 4.
A parte autora pugnou pela dilação de prazo (ID 115266415); pleito que foi deferido (ID 137240347). 5.
A parte demandante requereu nova dilação de prazo (ID 140628728). 6.
Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO. 7.
Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Artigo 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 8.
A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou para comprovar o recolhimento das custas processuais, todavia limitou-se a requerer a dilação de prazo (ID 115266415), sendo seu pleito deferido (ID 137240347) e, após, requereu novamente a dilação de prazo, de forma genérica, evidenciando se tratar de pedido meramente protelatório.
Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r . sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se houve violação ao acesso à Justiça em razão do não cumprimento das determinações judiciais .
III.
RAZÕES DE DECIDIR Preliminares.
Advocacia predatória e de ausência de procuração com firma reconhecida não guardam relação direta com o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial com outras finalidades.
Princípio da dialeticidade .
Rejeição.
Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil.
Ausência de violação .
Deferimento da justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso de apelação, sem modificação do não deferimento em primeiro grau de jurisdição.
Mérito.
Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada condição de hipossuficiente financeira, comprovação de domicílio e correção do valor da causa.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito .
Descumprimento da decisão.
Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa.
Deixou a autora de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimada, sem qualquer justificativa plausível para dilação de prazo, considerando a facilidade de cumprimento da determinação judicial.
Sentença mantida .
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de condenação da verba em primeiro grau de jurisdição.
Tese de julgamento: "O não cumprimento das determinações judiciais leva ao indeferimento da petição inicial . 2.
O pedido de dilação de prazo, para cumprimento de determinação judicial, deve ser razoavelmente justificado".
Legislação: CP, 223, caput e § 1º. (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - AC 10367997920248260100 - Rel.
Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - J. 25/11/2024 - P. 25/11/2024) (Destaquei).
Ressalte-se que o despacho de ID 113983665 foi disponibilizado nos autos em 09/10/2024, ou seja, já transcorreram mais de 150 dias, evidenciando que a parte autora teve prazo plausível para cumprir a determinação judicial. 9.
Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 10.
Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição.
Sem honorários advocatícios. 11.
Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 12.
Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.
Caucaia/CE, data da assinatura digital.
Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito -
21/03/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140694286
-
21/03/2025 14:06
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 10:35
Indeferida a petição inicial
-
18/03/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
17/03/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137240347
-
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0206149-51.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS LAENIO ANDRADE PEIXOTO REU: LEMANI PET CLINICA VETERINARIA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Defiro o pleito de ID 115266415, com efeito, concedo a dilação de prazo em 5 (cinco) dias para o cumprimento do ordenado no despacho de ID 113983665.
Expedientes necessários.
Caucaia/CE, data da assinatura digital.
Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137240347
-
06/03/2025 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240347
-
26/02/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 21:41
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 14:10
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2024 03:34
Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
11/10/2024 23:12
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
-
11/10/2024 19:36
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
-
10/10/2024 02:18
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2024 16:44
Mov. [4] - Certidão emitida
-
09/10/2024 16:12
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2024 15:01
Mov. [2] - Conclusão
-
09/10/2024 15:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000258-52.2024.8.06.0170
Jose Pereira de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/12/2024 13:31
Processo nº 3000258-52.2024.8.06.0170
Jose Pereira de Sousa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/08/2025 10:00
Processo nº 3001657-91.2025.8.06.0167
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Maria do Socorro Lopes de Sousa
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/03/2025 10:45
Processo nº 3015393-92.2025.8.06.0001
Thales Lima Araujo
Hapvida
Advogado: Andre Menescal Guedes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/03/2025 16:38
Processo nº 3001497-66.2025.8.06.0167
Maria de Fatima Lima
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Bruna Mesquita Rocha
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/02/2025 10:33