10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276069-10.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apte/Apdo: Klébia Victoria de Sousa Gomes - Apte/Apdo: Município de Fortaleza - Des.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR E INSUMOS A CRIANÇA ACOMETIDA DE HIDRANENCEFALIA E EPILEPSIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PLEITO DE DIETA ENTERAL.

SUGESTÃO DE MARCAS ESPECÍFICAS.

VIABILIDADE.

IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA.

FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.

PROVIMENTO DAS APELAÇÕES1.

A DISCUSSÃO REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO SER COMPELIDO A FORNECER ALIMENTAÇÃO ENTERAL COM MARCA ESPECÍFICA À PARTE AUTORA; E, AINDA, À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.2.

O LAUDO MÉDICO E O PARECER NUTRICIONAL ADUNADOS ATESTAM QUE A AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE HIDRANENCEFALIA (CID10 104.3) E EPILEPSIA (CID10 G40), CONDIÇÃO PECULIAR AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS, APRESENTANDO PESO MUITO BAIXO PARA A IDADE, NECESSITANDO, POIS, DE ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DE FORMA CONTÍNUA.3.

OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO SÃO OS MAIS HABILITADOS A MELHOR AVALIAR A NECESSIDADE DO PACIENTE E PRESCREVER O TRATAMENTO INDICADO, VERIFICANDO-SE QUE HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM UM DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES SUGERIDOS, POR POSSUÍREM COMPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO QUADRO CLÍNICO E NUTRICIONAL DA DEMANDANTE.4.

EM VISTA DA NATUREZA INESTIMÁVEL DA DEMANDA, MERECE ACOLHIMENTO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA UTILIZAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, CONSOANTE DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM DESFAVOR DO ENTE DEMANDADO (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC).5.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA À DEMANDANTE FÓRMULA ALIMENTAR COM OPÇÃO DE UMA DAS MARCAS ESPECIFICADAS NO PARECER NUTRICIONAL (FLS. 30), DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO; BEM COMO PARA FIXAR AS VERBAS HONORÁRIAS DE FORMA EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).

ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA PROVÊ-LAS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE E RELATORA DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza
02/05/2023 03:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
02/05/2023 02:59

Expedição de Certidão.
01/05/2023 19:41

Encerrar análise
29/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:54

Juntada de Petição
25/04/2023 19:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/04/2023 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
20/04/2023 20:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:24

Documento Analisado
20/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:53

Juntada de Petição
19/04/2023 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:41

Documento Analisado
17/04/2023 22:51

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 17:16

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:07

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:07

Decorrido prazo
06/12/2021 04:10

Expedição de Certidão.
29/11/2021 20:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2021 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
25/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
25/11/2021 17:29

Documento Analisado
24/11/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 22:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 21:21

Juntada de Petição
20/07/2021 19:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2021 21:23

Documento Analisado
14/07/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:15

Conclusos para despacho
13/04/2021 20:40

Expedição de Certidão.
13/04/2021 20:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 09:01

Juntada de Petição
08/04/2021 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2021 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2021 09:29

Documento Analisado
30/03/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:20

Conclusos
29/03/2021 13:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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