TJCE - 0147456-79.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 16:46
Remessa
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06/06/2025 16:46
Baixa Definitiva
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06/06/2025 16:44
Transitado em Julgado
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06/06/2025 16:44
Transitado em Julgado
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06/06/2025 16:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:20
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:26
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:34
Decorrendo Prazo
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11/03/2025 00:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147456-79.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Dennys Brito de Moura - Apelante: César Antônio Freitas de Moura - Apelado: Leonízio Matos da Silva - Apelada: Daniele Paulo Marques - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DEVER DE INDENIZAR MATERIALMENTE E MORALMENTE IMPOSTO À PARTE PROMOVIDA.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CULPA QUE LHE FORA IMPUTADA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXADOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
CULPA INCONTROVERSA DO RECORRENTE QUANTO AO ACONTECIMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.
FATO OCORRIDO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE.
VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DO ACONTECIMENTO DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, IMPUTANDO A CULPA PELO ACONTECIMENTO DO MESMO AO PROMOVIDO.2.
O REQUERIDO, AQUI APELANTE, IRRESIGNA-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA, SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE.
ADEMAIS, QUE NÃO HÁ PROVA PARA QUE SEJA RESPONSABILIZADO PELO FATO OCORRIDO.
POR ISSO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DE TAIS VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3.
VERIFICAR SE HOUVE CULPA DO RECORRENTE QUANTO AO ACONTECIMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E, CASO POSITIVO, VERIFICAR SE, PELO FATO OCORRIDO, DEVE A ELE SER IMPOSTO O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE.
SE SIM, AVALIAR EVENTUAL MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE PELO ACONTECIMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENTENDO QUE A SENTENÇA, NESSE PONTO, NÃO DEVE SER ALTERADA.
NESSE CONTEXTO, A CULPA QUE LHE FORA ATRIBUÍDA RESTA INCONTROVERSA, POSTO QUE, SEQUER, O MESMO CONTRADITOU ESTE PONTO EM SUA PEÇA DE DEFESA, TENDO SOMENTE CONTESTADO OS DANOS MORAIS E MATERIAIS PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 5.
QUANTO AOS DANOS MORAIS, COMPREENDO QUE SE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POR CULPA DO RECORRENTE, OS APELADOS SOFRERAM LESÕES CORPORAIS, TENDO A RECORRIDA DANIELE SE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (FLS. 22/27), EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE.
SALIENTE-SE, AINDA, QUE EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE, OS RECORRIDOS TIVERAM GASTOS INESPERADOS E EM QUANTIA CONSIDERÁVEL, DEMONSTRADOS ÀS FLS. 28/32; 39; 59/80; 83/85 E 88/94.
NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O ACIDENTE OCORRIDO, POR CULPA DO RECORRENTE, TROUXE CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTARAM NO COTIDIANO DOS RECORRIDOS, DE FORMA QUE TODO ESSE CONTEXTO GERA O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE, ULTRAPASSANDO A BARREIRA DO MERO DISSABOR.6.
QUANTO AO VALOR ESTIPULADO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TAL VALOR ENCONTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.V.
DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.8.
ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA9. (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0269939-72.2022.8.06 .0001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024); (TJ-SC - APL: 03030317520168240025, RELATOR.: VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2022, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Luis Sergio Bezerra de Queiroz (OAB: 25481/CE) -
07/03/2025 07:22
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 15:10
Mover Obj A
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06/03/2025 15:10
Mover Obj A
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05/03/2025 08:09
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/03/2025 00:03
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 18:34
Juntada de Acórdão
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 23:33
Conclusos para despacho
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17/02/2025 23:33
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:52
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:49
Para Julgamento
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10/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 17:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/02/2025 17:39
Juntada de Outros documentos
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16/09/2024 09:02
Conclusos para despacho
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15/09/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 14:39
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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28/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 13:58
Mandado devolvido
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22/08/2024 13:58
Juntada de Mandado
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22/08/2024 13:58
Mandado cumprido com finalidade atingida
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22/08/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 16:16
Mandado devolvido
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16/08/2024 16:16
Juntada de Mandado
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16/08/2024 16:16
Mandado cumprido com finalidade atingida
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16/08/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 13:34
Expedição de Mandado.
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07/08/2024 13:34
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2024 22:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/07/2024 11:13
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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10/07/2024 11:56
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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10/07/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 19:49
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 19:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/03/2024 12:46
Conclusos para despacho
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20/03/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 10:39
Distribuído por sorteio
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15/03/2024 13:55
Registrado para Retificada a autuação
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15/03/2024 13:55
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
15/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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