TJCE - 3000139-50.2025.8.06.0140

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE  Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023  Processo nº: 3000139-50.2025.8.06.0140 AUTOR: MIGUEL TOMAZ DA COSTA NETO REU: INSS   DECISÃO       Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, considerando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC), assim como a inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei para sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC).   Considerando a vigência da Lei 14.331/2022 a qual estabelece que em se tratando de benefício por incapacidade a citação do INSS deverá ocorrer após a realização da imprescindível perícia médica judicial.  Assim, determino a realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada por profissional médico preferencialmente da especialidade relacionada à debilidade alegada (Ortopedia e Traumatologia).    Desse modo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a Secretaria de Vara proceda sorteio eletrônico via sistema AJG/JF.   Intime-se o(a) perito(a) da respectiva nomeação, bem como para indicar no prazo de 20 dias data para início dos trabalhos periciais e juntar o laudo pericial em 30 dias.   Intime-se as partes, para os fins do §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, ficando ressalvado que o prazo para alegar suspeição ou impedimento do(a) perito(a) iniciar-se-á da data em que a parte tomar ciência do(a) perito(a) designado(a), desde já apresentando os seguintes quesitos do juízo:    (1º) o periciando(a) é portador(a) de alguma patologia ou deficiência física ou mental;   (2º) em caso positivo, qual o diagnóstico desse(a) e sua codificação na C.I.D. (Classificação Internacional de Doenças);   (3º) pode ser precisada a causa e a data da manifestação da doença e, em caso positivo, qual a data, aproximadamente, a doença se instalou;   (4º) o periciando possui aptidão para exercer o trabalho que vinha exercendo por ocasião da manifestação da patologia ou debilidade/incapacidade;   (5º) a incapacidade, hoje, estende-se a todo o tipo de trabalho;   (6º) o quadro atual é progressivo ou passível de reversão;   (7º) há possibilidade de cura;  (8º) qual o tratamento recomendado e qual a sua duração;   (9º) não sendo curável, a doença tem tratamento paliativo;   (10º) qual o tipo e a duração do tratamento paliativo;   (11º) com o tratamento paliativo, é possível o(a) periciando(a) voltar a exercer atividade laborativa de alguma espécie.  Deverá o expert nomeado ainda responder aos quesitos apresentados pela parte autora (id nº 137726817).  Realizada a perícia nos autos, cite-se a parte requerida para contestar a presente ação e ainda no prazo legal, manifestarem-se sobre a referida prova técnica, devendo as partes, ainda, neste mesmo prazo, especificar outras provas que entendam necessárias, em especial se pretendem produzir prova em audiência, fundamentando o pedido de produção de provas.   Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o laudo pericial realizado.

Por fim, retornem os autos concluso para deliberação.

Expedientes necessários.      Paracuru, data da assinatura digital.        Rodrigo Santos Valle  Juiz de Direito Respondendo