17/03/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 10:25

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:25

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 05:07

Decorrido prazo de LEONARDO PASCHOALAO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:07

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000769-71.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VINICIUS VIANA MENESES OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA LEONARDO PASCHOALAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000769-71.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: VINICIUS VIANA MENESES OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA DECISÃO Vistos,etc.

VINICIUS VIANA MENESES OLIVEIRA interpôs, no prazo legal, Embargos de Declaração da sentença constante dos autos, alegando erro em relação à extinção do feito por incompetência territorial por de não pertencer o endereço do promovido a circunscrição territorial desta 9a.

Unidade dos Juizados Especiais.

Defende que no título ajuizado elegem as partes o foro desta unidade para discussão do referido contrato, sendo, assim, competente esta Unidade Jurisdicional, apresentando o endereço da empresa autora a firmar a competência.

Conheço dos Embargos, na forma do art.48 da Lei 9.099/95 da lei n°9.099/95, desacolhendo-os pelos motivos adiante expostos.

Não vislumbro os vícios arguidos.

A lei 9.099/95 estipulou regras próprias de competências, conforme artigo 4º e seus incisos, as quais devem receber interpretação diversa das dispensadas às regras do direito processual comum, a fim de que possa ser alcançado o objetivo da celeridade e efetividade processual.

Ademais, inaplicável o inciso II, do art. 4º da Lei de nº 9.099/95, pois a ação não versa sobre cumprimento de obrigação contratual, mas de nulidade.

Tratando-se os presentes embargos de mero inconformismo, não cabe a este julgador qualquer reforma e a rediscussão da matéria somente deverá ser feita em sede de recurso.

Assim sendo, mantenho a sentença tal como está lançada.

Intimem-se.

Fortaleza, data assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito (ass.digital)
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 21:33

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2023 14:43

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 14:36

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:56

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:52

Juntada de documento de comprovação
24/07/2022 22:45

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:00

Conclusos para decisão
31/05/2022 07:59

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 23:58

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2022 15:43

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:43

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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