22/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 18:39

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 16:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:31

Decorrido prazo de GRISOLIA E FILHAS LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0271343-90.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: GRISOLIA E FILHAS LTDA REU: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA DESPACHO Vistos em conclusão. Reputo como inválida a citação do promovido por AR, realizada em ID n° 123827640, eis que tal modalidade citatória é admitida apenas com a entrega pessoal diretamente ao citando, com sua própria e devida assinatura, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, § 1º, e 280 do CPC/2015, não sendo permitido, em caso de pessoa física, o recebimento da carta citatória por terceiro.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

CITAÇÃO POSTAL .

PESSOA FÍSICA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM.

CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ .

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j . em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3 .

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020).(Destacou-se) Portanto, entendo inválida a citação realizada e determino que renove-se o expediente, agora por Oficial de Justiça, citando o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Alves da Silva, PESSOALMENTE, devendo constar, expressamente, a advertência ao Oficial de Justiça para que, caso constate que a parte promovida está se ocultando, proceda à citação por hora certa, conforme arts. 252 e seguintes do CPC.

Antes porém, intime-se o autor para recolher as custas da diligência do oficial de justiça.

Após a comprovação do pagamento das custas referente às diligências de Oficiais de Justiça, nos termos da Lei n° 15.834/2015, Tabela III, X e Portaria nº 13/2016, expeça-se o respectivo mandado.

Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
06/03/2025 16:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137744667
06/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/11/2024 05:50

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 14:47

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/11/2024 14:47

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
23/10/2024 19:06

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
22/10/2024 10:29

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
22/10/2024 02:06

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 17:47

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
21/10/2024 13:09

Mov. [14] - Documento Analisado
09/10/2024 16:52

Mov. [13] - Concluso para Despacho
09/10/2024 15:36

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02368530-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/10/2024 15:21
08/10/2024 18:06

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/10/2024 atraves da guia n 001.1621608-36 no valor de 57,50
02/10/2024 22:55

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 11:31

Mov. [9] - Conclusão
02/10/2024 11:02

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353855-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/10/2024 10:29
01/10/2024 14:08

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/10/2024 atraves da guia n 001.1620055-12 no valor de 1.217,64
30/09/2024 19:26

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 11:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 11:11

Mov. [4] - Documento Analisado
26/09/2024 21:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 08:32

Mov. [2] - Conclusão
26/09/2024 08:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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