08/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:08

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
23/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 02:31

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:31

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:31

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137249175
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0203732-36.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: FRANCISCA ZILMAR FREITAS BEZERRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Vistos hoje.

Converto o julgamento em diligência.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas devidamente qualificadas à inicial.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes (ID n. 112611341).

A parte autora apresentou réplica em ID n. 112679628, pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

Decido.

Verifico que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos.

Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 conforme Portaria n° 320/2024 - TJCE, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários.

Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Expedientes de praxe.

Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137249175
06/03/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137249175
26/02/2025 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/02/2025 09:32

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
19/02/2025 09:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 02:41

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:41

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ZILMAR FREITAS BEZERRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:54

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 07:53

Confirmada a citação eletrônica
17/10/2024 06:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.
15/10/2024 12:42

Recebidos os autos
15/10/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
11/10/2024 22:12

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/09/2024 16:54

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 10:15

Mov. [9] - Conclusão
25/09/2024 10:14

Mov. [8] - Documento
25/09/2024 10:14

Mov. [7] - Documento
25/09/2024 09:41

Mov. [6] - Certidão emitida
04/09/2024 19:56

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 02:19

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 09:33

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 21:30

Mov. [2] - Conclusão
26/08/2024 21:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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