17/02/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 16:46

Transitado em Julgado em 03/02/2023
17/02/2023 16:43

Juntada de documento de comprovação
17/02/2023 15:13

Juntada de Ofício
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA MATIAS FERREIRA em 02/02/2023 23:59.
09/12/2022 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 3000219-17.2022.8.06.9000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ANA PAULA MATIAS FERREIRA IMPETRADO: Exmo.

Sr.

Juiz de Direito da 15ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza - CE e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONDECER A ORDEM REQUESTADA, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Processo: 3000219-17.2022.8.06.9000 – Mandado de Segurança Impetrante: ANA PAULA MATIAS FERREIRA Impetrado: JUÍZO DO 15º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL.

LEI DO JUIZADO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE RECURSO INOMINADO PELA DESERÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE REQUERIDO POR PESSOA FÍSICA REJEITADO SEM FUNDAMENTAÇÃO.

OFENSA ART.. 489, § 1º, I, CPC.

PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDÍVEL APENAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO.

INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONCERNENTES AO FAVOR JUDICIAL (ART. 99, §§ 2º E 3º, CPC).

AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, EM CONDECER A ORDEM REQUESTADA, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de mandado de segurança sucedâneo de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA MATIAS FERREIRA, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 15ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da ação de nº 3000549-24.2022.8.06.0008, em que a impetrante litiga contra OI MÓVEL S/A, ante a inadmissibilidade de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, ante a ausência de preparo, uma vez indeferido pleito de gratuidade, conforme preambular contida no ID 4492050.

Esta Relatora proferida medida liminar (ID 4493041) deferiu o pedido liminar da impetrante, determinando a suspensão dos efeitos do provimento judicial de base que negou seguimento ao seu recurso inominado, sem prejuízo da análise concorrente dos demais pressupostos recursais a cargo do Juízo impetrado, que uma vez presentes, deverá ensejar o devido e regular processamento do RI, enquanto corolário lógico da decisão judicial interlocutória proferida.

Manifesta-se a OI MÓVEL S/A (ID 4522273), defendendo que a impetrante não ostenta os pressupostos legais para a concessão da benesse, por se tratar a autora de profissional autônoma e estar representada por advogado particular.

Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 4592671), mencionando as fases processuais já decorridas na origem e acusado o recebimento da decisão liminar proferida.

Em manifestação (ID 4949454), o representante do Ministério Público declina do direito de se pronunciar sobre o mérito da impetração.

Esse o relato, em síntese.

Passo ao voto.

Como já referido na decisão liminar antes proferida, o mandado de segurança não deve ser admitido como mero sucedâneo do recurso de agravo de instrumento, principalmente em sede de microssistema dos JECC, no qual a lei de regência, a saber, a Lei n.º 9.099/95, o qual, por seu turno, não contempla recurso contra decisão interlocutória, revelando-se a ação constitucional remédio heroico adequado a atacar atos judiciais flagrantemente ilegais, abusivos ou teratológicos, como se preanuncia ser o caso sob tablado.

Assim, observo que o provimento judicial combatido peca primeiramente pela falta de fundamentação, na medida que se limitou a indeferir a gratuidade, sem contudo, lançar as razões de fato e de direito, incorrendo na falta de fundamentação prevista expressamente no art. 489, § 1º, inciso I, do Código Processo Civil Brasileiro.

Peca também por inobservar que, se o pedido de gratuidade judiciária foi feito no corpo da petição do recurso inominado interposto pela impetrante, antes de indeferi-lo, deveria fixar prazo para realização do recolhimento, nos precisos termos do § 7º, do art. 99, do CPC, nesse particular, revelando-se o provimento judicial combatido, com a máxima vênia do Eminente Juízo processante, abusivo que comporta a impetração do presente mandado de segurança.

Noutro giro, sabe-se que o alegado estado de pobreza da impetrante é, primeiro, algo variável no tempo.

Segundo, a decisão proferida pelo juízo de base olvidou a presunção legal do artigo supramencionado em seu § 3º.

Terceiro, sequer oportunizou o autor impetrante de fazer prova do seu pedido.

Quarto, a análise do estado de pobreza de pessoa natural, uma vez instaurada a dúvida acerca desta condição, inicia e termina, necessariamente, pela avaliação da sua renda mensal e de seu patrimônio, que poderão ser aferidos a partir da exibição do valor da sua remuneração mensal ou outro comprovante idôneo.

Segundo preceitua o CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Isso posto, diante dos elementos de fato e de direito acima exposto, voto por conceder a segurança requestada, reconhecendo direito líquido e certo em favor da impetrante, uma vez que não analisado devidamente o pedido de gratuidade apresentado na ação originária, reconhecendo e conferindo o favor legal em prol da requerente, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, com o fim de ser admitido o recurso inominado ofertado no juízo processante.

Sem custas e honorários. É como voto.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
07/12/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 06:28

Concedida a Segurança a ANA PAULA MATIAS FERREIRA - CPF: *11.***.*39-20 (IMPETRANTE)
29/11/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/11/2022 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2022 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 3000219-17.2022.8.06.9000 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 21 de novembro de 2022, às 09h30, e término dia 25 de novembro de 2022, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 28/11/2022, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

III) O prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (artigo 42, §1º).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de outubro de 2022 GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:57

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:45

Juntada de Petição de parecer
05/10/2022 00:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 17:52

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:48

Juntada de informação
14/09/2022 10:45

Juntada de Petição de documento de identificação
14/09/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:57

Juntada de ato ordinatório
09/09/2022 13:22

Juntada de Ofício
06/09/2022 15:32

Concedida a Medida Liminar
06/09/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 08:07

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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