22/04/2025 12:47

Remessa
22/04/2025 12:47

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:47

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:47

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 12:46

Expedição de Documento
18/03/2025 06:21

Expedição de Documento
11/03/2025 02:47

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225265-43.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eridson Rocha de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DURANTE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.

ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II, DO CP.

O RÉU FOI CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E SE A TESE DE ERRO DE TIPO PODE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DESTOAM DA VERSÃO APRESENTADA SOBRE POSSÍVEL ERRO DE TIPO, POIS FICOU CLARO, DIANTE DOS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO OFENDIDO, QUE OS OBJETOS NÃO TINHAM SIDO DESCARTADOS.

ALÉM DISSO, QUANDO INDAGADO PELA OUTRA FUNCIONÁRIA, NEGOU QUE OS BENS ESTIVESSEM CONSIGO.

CASO TIVESSE RETIRADO OS OBJETOS DO IMÓVEL DE BOA-FÉ, INCORRENDO EM ERRO DE TIPO, NÃO TERIA NEGADO A POSSE DOS ITENS OU DEVOLVIDO DE FORMA PARCELADA E SOMENTE APÓS A INSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A CONFIGURAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO NÃO SE AFASTA SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA, NEGOU A SUBTRAÇÃO E APENAS DEVOLVEU OS BENS APÓS INSISTENTE QUESTIONAMENTO DA VÍTIMA."___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, §4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 782.267/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJEN DE 17/12/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 09:32

Expedição de Documento
07/03/2025 09:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/03/2025 09:20

Expedição de Documento
07/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
07/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:16

Mover Obj A
07/03/2025 09:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:35

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:40

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 09:49

Juntada de Documento
20/02/2025 18:00

Expedição de Documento
20/02/2025 16:35

Expedição de Documento
20/02/2025 14:58

Conclusos
20/02/2025 14:58

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:37

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:37

Para Julgamento
16/02/2025 12:22

Processo Encaminhado
16/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:10

Conclusos
11/02/2025 14:53

Processo Encaminhado
10/02/2025 11:30

Juntada de Documento
01/02/2025 00:09

Conclusos
01/02/2025 00:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 19:50

Juntada de Petição
31/01/2025 19:50

Juntada de Petição
31/01/2025 19:50

Expedição de Documento
27/01/2025 20:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 20:27

Expedição de Documento
27/01/2025 20:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 20:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/01/2025 09:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
11/12/2024 15:59

Registro Processual
11/12/2024 15:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0234889-82.2022.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Cesar Lopes de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3003107-09.2024.8.06.0069

Lucia Maria da Costa

Bradesco SA

Advogado: Abdias Filho Ximenes Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 3001724-28.2024.8.06.0220

Francisco Janilson da Silva Costa

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Moyses Barjud Marques

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 3001724-28.2024.8.06.0220

Francisco Janilson da Silva Costa

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Moyses Barjud Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 3045726-61.2024.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Teobaldo Rodrigues Araujo Filho

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2024 11:33

Exibir Processo