03/04/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:12

Expedição de Alvará.
01/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:53

Transitado em Julgado em 21/03/2025
26/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137418355
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137418355
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000520-82.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: FRANCISCO BERTOLDO DA SILVA Requerido: REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A. objetivando ver sanada omissão contida na sentença de ID 58396548. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de sentença ou acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC. Verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença proferida analisou a litispendência entre este feito e o processo de nº 3000521-67.2022.8.06.0069 quando o promovido alegou, em verdade, que havia conexão entre eles.

Nesse sentido convêm esclarecer que a litispendência ocorre quanto há repetição de ação em curso, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, ao passo que a conexão ocorre quando há mesmo pedido e causa de pedir, importando na reunião de processos para julgamento conjunto.

Em análise ao processo de nº 3000521-67.2022.8.06.0069 verifico que a ação retrocitada não tem relação com a ação objeto dos autos, a qual, apesar de possuir as mesmas partes, possui causa de pedir diversa, pois na ação referida a autora questiona o contrato nº 00000000950814165, alheio a este feito. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para ACOLHÊ-LOS, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, posto que comprovada a omissão quanto a análise da conexão, alegada pelo promovido em sua contestação, bem como rejeito a preliminar suscitada, conforme fundamentação supra. No mais, mantenho os demais termos do referido julgado. P.R.I. Expedientes necessários. Coreaú-CE, 27 de fevereiro de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137418355
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137418355
02/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137418355
02/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137418355
28/02/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento
25/08/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 10:18

Conclusos para julgamento
27/02/2023 08:50

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 12:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/01/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:00

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:08

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 13:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
03/05/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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