02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152440093
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152440093
01/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044258-62.2024.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Taxa SELIC, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: FRANCISCO GILMAR MOREIRA DA SILVA e outros Réu: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por FRANCISCO GILMAR MOREIRA DA SILVA e TERESINHA SANTOS DA SILVA em desfavor de LIRA COUTINHO CONSTRUTORA LTDA, ambos qualificados na peça exordial de ID 130967997 e documentos acostados. Aduzem os exequentes que moveram a presente liquidação de sentença por arbitramento, tendo em vista que na ação de nº 0184085-28.2013.8.06.001, houve julgamento de procedência em prol dos exequentes, devendo portanto, ser cumprido o titulo judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00. Recebida a inicial, foi por este Juízo determinada emenda, para que a parte esclarecesse acerca da liquidação de sentença ser processada nos autos originais, conforme decisão de ID 136344875 dos autos. Empós intimada, vem a parte exequente na peça de ID 145083207, concordando com a decisão proferida, para que a liquidação/cumprimento de sentença seja processada nos autos principais e que já peticionou no processo nº 0184085-28.2013.8.06.0001, conforme protocolo em anexo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise aos fólios, verifico a prima facie que os autores/exequente movem a presente ação de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por dependência ao processo nº 0184085-28.2013.8.06.0001, Ação de Nunciação de Obra Nova, julgada procedente e confirmado pelo TJCE, e que após determinar emenda à inicial a parte autora concorda com o procedimento dentro dos autos do processo original. Assim sendo, resta patente que no processo em epigrafe, o interesse de agir dos exequentes mostra-se ausente, ante a possibilidade/necessidade da liquidação ser processada nos autos do processo de nunciação de Obra Nova e ausente uma das condições da ação, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, vejo que os exequentes não escolheram a via adequada para reaver a liquidação do julgado, uma vez que a liquidação de sentença por arbitramento, ante a sua natureza jurídica deve ser nos autos principais, portanto, foge-lhe o interesse de agir. Ademais, o interesse processual surge a partir de uma necessidade que alguém tem de comparecer a Juízo com o fim precípuo de obter tutela jurisdicional acerca de uma determinada pretensão, em face de possível violação a um direito, cuja tutela traga-lhe alguma utilidade na vida prática.

Ou seja, uma pessoa sentindo que foi teve seu direito violado, e achando que a tutela jurisdicional vai lhe recuperar esse direito, tem necessidade de buscar essa tutela, e daí surge o interesse processual. Logo, o interesse de agir permanece até a existência desse binômio necessidade e adequação, desaparecendo essa necessidade, decai o interesse de agir. Diante do acima exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO a presente Ação, ante a demonstrada falta de interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Empós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 28 de abril de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
30/04/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152440093
29/04/2025 14:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:21

Desentranhado o documento
28/04/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 01:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136344875
10/03/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3044258-62.2024.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Taxa SELIC, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: FRANCISCO GILMAR MOREIRA DA SILVA e outros Réu: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA DECISÃO É dever da parte autora expor o escorço fático e o seu mérito de forma pormenorizada.

Ante as ponderações esposadas e como medida de celeridade e economia processual determino a emenda da exordial, com as seguintes medidas: - Exponha acerca da viabilidade de interpor a presente ação no bojo dos autos originários de numeração 0184085-28.2013.8.06.0001, como medida pré-executiva, tendo em vista que a liquidação por arbitramento tem caráter meramente incidental e ou justificando os preceitos legais para o seu manejo de forma autônoma; - Informe quem são patronos da parte ré - liquidada da presente ação com o intuito de possibilitar a comunicação dos atos processuais, tendo em vista a ausência de habilitação de advogados nos autos em epígrafe ou se requer a citação da parte promovida pessoalmente.

O suprimento das omissões antes apontadas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia e, inclusive nos precisos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, § único do CPC.

Cumprido o acima ordenado e certificada a sua tempestividade, volte-me concluso para o impulso processual pertinente. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136344875
07/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136344875
18/02/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 21:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2025 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2025 14:21

Declarada incompetência
19/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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