16/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 16:54

Documento Analisado
05/08/2025 16:52

Juntada de Informações
01/08/2025 20:03

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:01

Decorrido prazo
25/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 16:25

Documento Analisado
08/07/2025 16:57

Decorrido prazo
08/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/06/2025 04:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
19/06/2025 06:49

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 14:00

Documento Analisado
17/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:52

Decorrido prazo
05/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:52

Documento Analisado
21/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
12/03/2025 19:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jario Mario Alves Penha Junior (OAB 33669/CE), ELISANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB ), MAPFRE SEGURADORA S.A. (OAB ), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE) Processo 0199137-64.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: CICERO GIOVANI RODRIGUES CIQUEIRA, ELISANDRA RODRIGUES DA SILVA - Requerido: MAPFRE SEGURADORA S.A., SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A. - Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição.

Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito.

Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia.

Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais.

Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação.

Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, p. único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão.

Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC.

INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista.

Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos.

Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico.

Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição.

Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.

Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.
11/03/2025 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
10/03/2025 17:28

Documento Analisado
10/03/2025 17:28

Outras Decisões
10/03/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 08:15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
10/03/2025 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 08:30:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
22/11/2024 21:00

Decorrido prazo
18/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2024 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 10:45

Documento Analisado
12/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:01

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:06

Encerrar análise
19/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:02

Decorrido prazo
09/07/2024 22:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2024 03:04

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2024 16:53

Documento Analisado
14/06/2024 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 19:35

Expedição de Ofício.
27/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:08

Documento Analisado
26/03/2024 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:24

Decorrido prazo
12/12/2023 21:19

Decorrido prazo
24/11/2023 09:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:52

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2023 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2023 12:59

Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:13

Expedição de Mandado.
25/10/2023 15:12

Documento Analisado
25/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:11

Outras Decisões
24/10/2023 10:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 08:45:00, Núcleo de Justiça 4.0 - DPVAT.
18/10/2023 17:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:22

Documento Analisado
05/10/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:40

Juntada de Carta precatória
02/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2023 14:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/09/2023 14:32

Reativado processo recebido de outro Foro
06/09/2023 10:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:32

Juntada de Carta precatória
31/08/2023 07:10

Declarada incompetência
30/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 22:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:50

Expedição de Ofício.
24/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:10

Documento Analisado
19/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/05/2023 06:48

Expedição de Certidão.
13/04/2023 21:00

Decorrido prazo
17/03/2023 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2023 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
16/03/2023 11:30

Documento Analisado
10/03/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 21:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2023 20:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2023 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2023 13:42

Expedição de Mandado.
25/02/2023 13:42

Documento Analisado
25/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:41

Outras Decisões
19/02/2023 18:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2023 13:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
06/02/2023 15:51

Conclusos
06/12/2022 16:24

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 14:14

Expedição de Ofício.
28/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:31

Documento Analisado
23/07/2022 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2022 15:05

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:23

Decorrido prazo
22/03/2022 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2022 14:10

Conclusos para decisão
10/03/2022 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2022 20:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2022 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2022 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2022 21:02

Expedição de Mandado.
08/03/2022 21:02

Documento Analisado
08/03/2022 21:02

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:02

Outras Decisões
03/03/2022 15:29

Conclusos
21/02/2022 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/06/2022 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
17/02/2022 09:45

Conclusos
10/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:09

Expedição de Certidão.
09/01/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:30

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:17

Conclusos
23/11/2021 19:14

Juntada de Petição
31/08/2021 13:06

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:02

Juntada de Carta precatória
27/08/2021 15:02

Juntada de Carta precatória
02/08/2021 15:02

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 21:08

Expedição de Ofício.
05/04/2021 16:35

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:00

Documento Analisado
22/03/2021 11:54

Outras Decisões
15/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
06/11/2020 23:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/10/2020 19:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2020 19:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2020 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2020 14:13

Expedição de Certidão.
20/08/2020 14:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:13

Expedição de Mandado.
14/08/2020 11:12

Documento Analisado
14/08/2020 11:12

Expedição de Certidão.
14/08/2020 11:12

Outras Decisões
04/08/2020 12:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2020 08:00:00, 14ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
21/07/2020 18:18

Conclusos para despacho
02/07/2020 04:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
22/05/2020 08:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2020 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2020 19:38

Outras Decisões
01/05/2020 15:55

Conclusos
01/05/2020 15:55

Expedição de Certidão.
13/02/2019 17:06

Decorrido prazo
13/09/2018 09:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2018 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2018 11:20

Decisão Proferida
23/04/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 09:56

Juntada de Petição
07/03/2018 16:10

Conclusos para despacho
08/11/2017 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2017 11:49

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2017 10:33

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
24/10/2017 14:19

Expedição de Certidão.
13/10/2017 14:22

Conclusos
16/06/2017 13:30

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/05/2017 14:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2017 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2017 13:31

Decisão Proferida
03/02/2017 16:55

Conclusos
17/11/2016 22:35

Juntada de Petição
10/11/2016 21:08

Juntada de Petição
25/04/2015 00:19

Conclusos para decisão
22/01/2015 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/01/2015 17:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/01/2015 16:31

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
09/04/2014 12:00

Decorrido prazo
31/03/2014 12:00

Conclusos
04/02/2014 12:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2014 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação
22/01/2014 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2014 12:00

Conclusos
16/01/2014 12:00

Juntada de Petição
15/01/2014 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2013 12:00

Expedição de Carta.
23/10/2013 12:00

Expedição de Carta.
11/10/2013 12:00

Citação ou notificação da parte
08/10/2013 12:00

Conclusos
08/10/2013 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00