23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 137541240
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 137541240
21/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137541240
19/05/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:32

Decorrido prazo de DRIELE GONCALVES DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137541240
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137541240
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0202454-08.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Idoso] Polo Ativo: JORGE FRANCELINO DE OLIVEIRA FILHO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de 'ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência' proposta por Jorge Francelino de Oliveira Filho em face de Banco do Bradesco S/A, todos qualificados.

Sustenta que adquiriu o veículo (PARATI CL, placa: HUB0235, marca: VOLKSWAGEN, cor: Prata, ano de fabricação: 1990, ano do modelo: 1991, CHASSI: 9BWZZZ3OZLP258276), com restrição de alienação fiduciária com contrato com a instituição financeira Bradesco e com o Consórcio Nasser, por meio do qual o autor realizava os pagamentos.

Relata que realizou a quitação do veículo, sem contudo, ocorrer a retirada da restrição citada.

Pede, em sede de fundamentação, com fulcro na responsabilidade civil e no estatuto do idoso, a concessão de liminar para 'baixa do gravame junto ao DETRAN, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo'.

No mérito, pede a confirmação da liminar, consistente na obrigação de fazer suscitada e que seja viabilizada toda documentação para tanto.

Despacho determinando o recolhimento de custas ou comprovação da hipossuficiência.

Custas recolhidas.

Petitório (Id. 132069483) no qual pede a habilitação dos herdeiros/sucessores do autor da ação, noticiando seu falecimento por meio de certidão de óbito anexa aos autos.

Banco Bradesco apresenta contestação de id. 132069489 em que relata a não ocorrência de dano moral e, em sede de pedido alternativo, requer a justa/razoável fixação do quantum indenizatório.

Requer a improcedência da ação.

Compulsando dos autos, nesta oportunidade, verifico que o feito não se encontra em condições de julgamento.

Justifico.

O petitório de id. 132069483 que informa a juntada de documentos, inclusive a certidão de óbito do autor da ação.

Contudo, tal habilitação ainda não fora deferida.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

O pedido de juntada de documentos encontra-se em nome de pessoa já falecida.

Não se desconsidera que com a morte do autor, tal direito repasse a eventuais herdeiros/sucessores, contudo tal manifestação deverá ser deferida por este juízo para posterior prolação de provimento definitivo.

Diante do exposto, determino a intimação dos interessados em habilitarem-se nos autos para que, no prazo de 15 dias, esclareçam definitivamente quem são os devidos interessados no pedido de habilitação, promovendo a necessária qualificação de cada um dos interessados e comprovando a respectiva representação processual, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e consequente extinção da ação, com fundamento nos arts. 76, § 1º, II, combinado com o art. 313, § 2º, II, do CPC. Intimem-se por meio dos advogados.

Apresentada manifestação, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para decisão. Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137541240
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137541240
07/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137541240
07/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137541240
06/03/2025 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/01/2025 15:00

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/09/2024 14:01

Mov. [34] - Concluso para Sentença
04/09/2024 14:00

Mov. [33] - Decurso de Prazo
13/07/2024 18:14

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 03:01

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 14:11

Mov. [30] - Certidão emitida
08/07/2024 09:22

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 10:57

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/02/2024 10:57

Mov. [27] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo em 14/02/2024 para a parte autora apresentar replica e nada foi apresentado ou requerido.
19/01/2024 21:57

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
18/01/2024 02:45

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 14:46

Mov. [24] - Certidão emitida
15/01/2024 20:49

Mov. [23] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes nece
11/01/2024 14:25

Mov. [22] - Conclusão
18/12/2023 17:18

Mov. [21] - Concluso para Despacho
04/12/2023 18:56

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01837869-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/12/2023 18:54
08/11/2023 13:36

Mov. [19] - Documento
08/11/2023 13:33

Mov. [18] - Expedição de Ata
08/11/2023 13:06

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01834759-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/11/2023 12:49
07/11/2023 13:41

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01834589-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 13:09
18/09/2023 23:38

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
15/09/2023 02:49

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 14:58

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 09:37

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
11/09/2023 11:20

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01827959-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2023 10:47
01/09/2023 10:31

Mov. [10] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 10:18

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/11/2023 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
31/08/2023 15:13

Mov. [8] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de pag. 55. O refer
30/08/2023 16:33

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2023 17:48

Mov. [6] - Conclusão
07/06/2023 16:52

Mov. [5] - Concluso para Despacho
07/06/2023 11:20

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01816079-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/06/2023 11:01
02/06/2023 09:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 15:51

Mov. [2] - Conclusão
29/05/2023 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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