02/05/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 07:59

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 13:11

Processo Encaminhado
30/04/2025 13:01

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:01

Transitado em Julgado
29/04/2025 17:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:52

Expedição de Documento
29/04/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 12:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 12:06

Decorrido prazo
29/04/2025 12:06

Expedição de Documento
16/04/2025 02:04

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621925-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jacqueline Chaves Bessa - Paciente: Ícaro Matheus Pereira de Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO PELA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DADO AO CORRÉU.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS À PRISÃO PREVENTIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUAL DENEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) A POSSIBILIDADE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU; II) AVERIGUAR SE HÁ INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; E III) AVERIGUAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PLEITO PELA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONSENTIDO AO CORRÉU FRANCISCO FÁBIO GOMES MELO NÃO FORA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO, RESTANDO OBSTADA A MANIFESTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGINARIAMENTE SOBRE O CASO, SOB PENA DE SE LABORAR PER SALTUM, SUPRIMINDO UM GRAU DE JURISDIÇÃO.4.

NA ESPÉCIE, DEPREENDO ESTAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, A PARTIR DOS INDICATIVOS DA PROVA DA MATERIALIDADE (LAUDO CADAVÉRICO E IMAGENS PÓSTUMAS DA VÍTIMA), BEM COMO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DE ÍCARO COMO RESPONSÁVEL PELA ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME.

HÁ, POIS, INAFASTÁVEL FUMUS COMISSI DELICTI.5.

OUTROSSIM, O PERICULUM LIBERTATIS REVELA-SE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTE POR FORÇA DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, PORQUANTO O MODUS OPERANDI DO CRIME PERPETRADO TEVE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM LOCAL MOVIMENTADO E NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, ASSIM COMO NA PRESENÇA DA COMPANHEIRA DO OFENDIDO.

ALÉM DISSO, TRATOU-SE DE CRIME COM MOTIVAÇÃO TORPE (VINGANÇA) E COM EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA).6.

ADEMAIS, HÁ RISCO FLAGRANTE À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO PACIENTE.

EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, NOTO QUE O PACIENTE OSTENTA DE VASTA FICHA CRIMINAL, PREENCHIDA POR CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES, DEMONSTRANDO INCLINAÇÃO PARA ATIVIDADES CRIMINOSAS DE FORMA REITERADA E SUA PERICULOSIDADE.

AINDA NESTA ÓTICA, HÁ RELATO TESTEMUNHAL DE COAÇÃO POR PARTE DOS ACUSADOS, A INCLUIR O PACIENTE, COM O INTUITO DE IMPEDIR A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, RAZÃO PELA QUAL SE EVIDENCIA RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E À INTEGRIDADE DA QUADRO DE TESTEMUNHAS.7.

NO AZO, HAJA VISTA EXAURIDO O DEBATE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA, FILIO-ME AO ENTENDIMENTO DE QUE MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM INEFICAZES E INSUFICIENTES PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AO PASSO QUE A PRISÃO PREVENTIVA FIGURA COMO ÚNICA MEDIDA PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CASO.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE)
14/04/2025 13:32

Expedição de Documento
14/04/2025 13:23

Mover Obj A
14/04/2025 13:23

Movido para fila Analisado - HC
12/04/2025 18:49

Processo Encaminhado
12/04/2025 18:40

Juntada de Documento
11/04/2025 12:36

Expedição de Documento
10/04/2025 14:54

Expedição de Documento
09/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:44

Juntada de Documento
08/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
08/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 14:18

Inclusão em Pauta
03/04/2025 13:29

Processo Encaminhado
31/03/2025 21:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/03/2025 08:50

Conclusos
31/03/2025 08:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 08:48

Juntada de Petição
31/03/2025 08:31

Juntada de Petição
31/03/2025 08:31

Expedição de Documento
29/03/2025 22:42

Juntada de Petição
24/03/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 15:20

Expedição de Documento
24/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 10:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 10:50

Expedição de Documento
13/03/2025 01:23

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:23

Expedição de Documento
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621925-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Jacqueline Chaves Bessa - Paciente: Ícaro Matheus Pereira de Abreu - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE)
11/03/2025 10:04

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/03/2025 07:00

Expedição de Documento
10/03/2025 16:44

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/03/2025 16:44

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/03/2025 16:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 16:13

Processo Encaminhado
10/03/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 11:49

Conclusos
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
26/02/2025 11:39

Redistribuído
25/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
25/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:07

Conclusos
24/02/2025 08:07

Expedição de Documento
24/02/2025 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
24/02/2025 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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