23/04/2025 15:56

Remessa
23/04/2025 15:56

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:52

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:49

Transitado em Julgado
23/04/2025 15:49

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 15:28

Expedição de Documento
31/03/2025 21:22

Expedição de Documento
13/03/2025 01:33

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186038-85.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jorge Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." A Exma.

Sra.

Desa.

Maria Ilna Lima de Castro, não participou do julgamento, diante de seu impedimento legal. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DO ART. 306 DO CTB.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

PRESCRIÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDAS.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0186038-85.2017.8.06.0001, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JORGE VIEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Thiago Lucas David de Carvalho Soares Pereira (OAB: 17947/CE) - Ministério Público do Estado do Ceará
11/03/2025 07:20

Expedição de Documento
10/03/2025 16:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:03

Expedição de Documento
10/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 16:01

Mover Obj A
10/03/2025 16:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 12:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 13:28

Expedição de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:07

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 10:13

Conclusos
20/02/2025 10:13

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:42

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:41

Para Julgamento
04/02/2025 20:55

Expedição de Documento
02/02/2025 21:22

Processo Encaminhado
01/02/2025 11:31

Juntada de Documento
09/01/2025 17:17

Conclusos
09/01/2025 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição
26/12/2024 11:00

Juntada de Petição
26/12/2024 11:00

Expedição de Documento
02/12/2024 09:41

Juntada de Petição
02/12/2024 09:41

Juntada de Petição
02/12/2024 09:41

Expedição de Documento
07/11/2024 19:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/11/2024 19:37

Expedição de Documento
07/11/2024 19:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 19:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 10:40

Juntada de Documento
21/10/2024 10:40

Juntada de Petição
21/10/2024 10:40

Expedição de Documento
18/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
18/10/2024 03:26

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:31

Expedição de Documento
16/10/2024 11:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/10/2024 11:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/10/2024 11:21

Expedição de Documento
15/10/2024 11:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/09/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 13:12

Registro Processual
26/09/2024 13:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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