16/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:28

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 09:38

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 09:38

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 09:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:53

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/05/2025 17:50

Baixa Definitiva
15/05/2025 17:39

Transitado em Julgado
15/05/2025 17:39

Transitado em Julgado
15/05/2025 17:39

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição
08/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:51

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632458-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: FRANCISCA ERISMEIDA FONTENELE OLIVEIRA - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

DESCABIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGANDO AO PLANO DE SAÚDE A FORNECER HOME CARE, SUPORTE DE ENFERMAGEM/TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 H POR DIA, 7 VEZES POR SEMANA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, NUTRICIONISTA, ALÉM VISITAS MÉDICAS NAS ESPECIALIDADES: CLÍNICO GERAL, GERIATRA, NEUROLOGISTA, PSIQUIATRA E QUALQUER OUTRA ESPECIALIDADE QUE EVENTUALMENTE NECESSITE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONTROVÉRSIAS: (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO HOME CARE; (II) PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ÚLTIMA ALTA HOSPITALAR OCORREU EM 27/06/2023, REVELANDO QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.4.

NÃO EXISTEM PORTANTO, EVIDÊNCIAS, DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DA DEMANDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, SITUAÇÃO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR E QUE, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO, ABRANGE A ATENÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AO PACIENTE, MEDIANTE ATUAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL, ALÉM DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS, SEM OS QUAIS EXISTIRIA UM SÉRIO COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/98, ART. 12, I; PARECER TÉCNICO Nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632175-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024 ; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632175-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Mourao de Farias (OAB: 22669/CE) - Jonas de Araújo Farias (OAB: 33638/CE)
11/03/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:36

Mover Obj A
10/03/2025 16:35

Mover Obj A
10/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2025 20:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 20:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 01:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:26

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:04

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:04

Para Julgamento
14/02/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:59

Juntada de Acórdão
02/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:22

Juntada de Petição
31/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 11:30

Juntada de Petição
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição
02/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/09/2024 17:26

Negado seguimento ao recurso
19/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição
19/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:31

Juntada de Petição
06/09/2024 01:42

Decorrendo Prazo
06/09/2024 01:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:58

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2024 09:18

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
04/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 03:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/09/2024 14:10

Tutela Provisória
19/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/08/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 18:34

Juntada de Petição
16/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:36

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/08/2024 17:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000170-74.2025.8.06.0171

Antonieta Zulmira Cazuza

Associacao Nucleo de Protecao e Credito ...

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0634182-81.2024.8.06.0000

Voleio Industria de Confeccoes LTDA

Rafael Monteiro Forti

Advogado: Rafael Florencio Ramalho Batista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0280284-34.2021.8.06.0001

Companhia Industrial de Cimento Apodi

A D L Braga LTDA

Advogado: Giuliano Pimentel Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0633938-55.2024.8.06.0000

Prime Plus Locacao de Veiculos e Transpo...

Carlos Alexandre Gentil Philomeno Gomes

Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0632838-65.2024.8.06.0000

Estefania Maria Almeida Martins

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 14:05

Exibir Processo