28/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:39

Expedida Certidão de Arquivamento
25/07/2025 18:50

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
25/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:29

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:34

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:33

Transitado em Julgado
23/07/2025 16:33

Certidão de Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 21:15

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
24/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 21:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638065-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: FRANCISCO MARCOS CASTELO MARIANO - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO)
18/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 17:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/06/2025 15:58

Recurso Especial não admitido
02/05/2025 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:42

Juntada de Petição
30/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:31

Decorrendo Prazo - Ofício
15/04/2025 05:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638065-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: FRANCISCO MARCOS CASTELO MARIANO - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 9 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO)
11/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:33

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/04/2025 14:32

Interposição de REsp/RE/RO
09/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição
03/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:57

Decorrendo Prazo
13/03/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638065-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: FRANCISCO MARCOS CASTELO MARIANO - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS PROMOVIDOS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR QUE ULTRAPASSEM O LIMITE DE 35%, SEJA A QUE TÍTULO FOR, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE: A) A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ALEGA AGIR NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO; B) SE O PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ESTÁ AQUÉM DO QUE PERMITE A LEI EM SE TRATANDO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CASO EM QUE DEVE SER OBSERVADA A MARGEM DE 70% PARA ACOMODAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DOS AUTORIZADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

RAZÕES: A) A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E QUE PERMITE DESCONTOS DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DESTES, ALÉM DE NÃO SE ALINHAR AOS REGRAMENTOS LEGISLATIVOS ATUAIS, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL, UMA VEZ QUE COLOCA O SERVIDOR EM SITUAÇÃO DE ELEVADA DESVANTAGEM FINANCEIRA AO PERMITIR O COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 50% DE VERBA ALIMENTAR COM EMPRÉSTIMOS; B) O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 8.690/2016, COM REDAÇÃO DATA PELO DECRETO Nº 11.761/2023, QUE SE APLICA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTABELECE QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES NÃO EXCEDERÁ 45% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, DO SUBSÍDIO, DO SALÁRIO, DO PROVENTO, DA PENSÃO OU DA PRESTAÇÃO MENSAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DO CONSIGNADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIPULA A RESERVA DE 10% DA MARGEM PARA CONSIGNAÇÕES DE OUTRA NATUREZA; C) A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, SOBRETUDO PORQUE APENAS POSTERGA O PERCEBIMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO, CASO SEJAM IMPROCEDENTE A DEMANDA; D) A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DE FORMA INTEGRAL CONFIGURA O DENOMINADO PERIGO DE DANO INVERSO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001; ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.112/90; ARTIGO 5º DO DECRETO N.º 8.690/2016.REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL: TJCE - RELATOR (A): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; COMARCA: ALTO SANTO; ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2021; DATA DE REGISTRO: 24/03/2021 ; TJ-RS - AI: 50922557620238217000 SANTIAGO, RELATOR: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2023; TJ-DF 07149218220228070000 1603300, RELATOR: CARMEN BITTENCOURT, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2022, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/08/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wesley Paula Andrade (OAB: 25007/GO)
11/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Mover Obj A
10/03/2025 14:50

Mover Obj A
10/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 20:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:26

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 11:46

Para Julgamento
06/02/2025 10:48

Para Julgamento
28/01/2025 08:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:41

Juntada de Petição
05/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:40

Decorrendo Prazo
25/11/2024 01:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:00

Expedição de Ofício.
19/11/2024 17:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/11/2024 17:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 17:19

Tutela Provisória
13/11/2024 18:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
13/11/2024 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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