TJCE - 0638904-61.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 09:13
Arquivado Definitivamente
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16/04/2025 09:13
Expedida Certidão de Arquivamento
-
16/04/2025 08:52
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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16/04/2025 08:52
Processo Encaminhado
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16/04/2025 08:52
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
16/04/2025 08:52
Juntada de Documento
-
15/04/2025 19:32
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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15/04/2025 19:32
Baixa Definitiva
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15/04/2025 19:31
Transitado em Julgado
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15/04/2025 19:31
Transitado em Julgado
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15/04/2025 19:31
Certidão de Trânsito em Julgado
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15/04/2025 19:30
Expedição de Documento
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08/04/2025 21:19
Expedição de Documento
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21/03/2025 01:28
Expedição de Documento
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14/03/2025 00:35
Expedição de Documento
-
13/03/2025 00:57
Decorrendo Prazo
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13/03/2025 00:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638904-61.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro do Norte - Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Agravado: Francisco Evanilson Pereira Freitas - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM TECIDO CONJUNTIVO E TECIDOS MOLES.
RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE USO DO MEDICAMENTO DENOMINADO DENOSUMABE.
RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS.
DESCABIMENTO.
CONTRATO QUE NÃO RESTRINGE A COBERTURA DA DOENÇA.
TAXATIVIDADE AFASTADA.
NÃO PODE A RECORRENTE EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO.
ESTAR-SE-IA LIMITANDO A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA ÀS INDICAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, BEM COMO IMPEDINDO O ACESSO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE A TRATAMENTOS OBTIDOS COM OS AVANÇOS DA MEDICINA E RECOMENDADOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA 1.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADA EM DESFAVOR DA UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.2.
EXTRAI-SE DO EXAME DOS FÓLIOS QUE O SEGURADO, JOVEM DE 39 ANOS, SEGURADO DA AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE CÂNCER DO TECIDO CONJUNTIVO E TECIDOS MOLES (CID 10 C41), NECESSITA, POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SE SUBMETER A TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOSUMABE (FLS. 16-19 E 45 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).
OCORRE QUE, AO EFETUAR A SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO JUNTO AO PLANO, TEVE NEGADO SEU PLEITO, SOB A ALEGATIVA DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO OFF LABEL E QUE INEXISTE INDICAÇÃO PARA A CURA DA DOENÇA DA QUAL A SEGURADA É PORTADORA.3.
INOBSTANTE A JUSTIFICATIVA DA OPERADORA, O CERTO É QUE, A SAÚDE DO AGRAVADO INSPIRA CUIDADOS URGENTES, POSTO QUE A FALTA DO TRATAMENTO DESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PODERÁ OCASIONAR COMPLICAÇÕES SEVERAS À SAÚDE DA REQUERENTE DE CARÁTER IRREVERSÍVEIS.4.
NESSE DIAPASÃO, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, A LEI 9.656/98 EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA DESSA EXCLUSÃO OS MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL, CONFORME ART. 12, I, "C". 5.
ADEMAIS, APÓS O ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/98, O ROL DA ANS PASSOU A SER CONSIDERADO REFERENCIAL BÁSICO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS (ART. 10, §13, I).
ESTA COMPROVAÇÃO ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE (FL. 13 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS).6.
NO QUE SE REFERE A ALEGATIVA DE SE TRATA DE MEDICAMENTO OFF LABEL, A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDIU, EM 19.07.2023 (AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964268 - DF (2021/0259576-8), POR UNANIMIDADE, QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO" .7.
DE ACORDO COM O REFERIDO COLEGIADO, SE O MEDICAMENTO TEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - COMO NO CASO DOS AUTOS -, A RECUSA DA OPERADORA É ABUSIVA, MESMO QUE ELE TENHA SIDO INDICADO PELO MÉDICO PARA USO OFF-LABEL OU PARA TRATAMENTO EM CARÁTER EXPERIMENTAL.8.
PORTANTO, CLARIVIDENTE QUE A CONDUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, AO NEGAR A MEDICAÇÃO, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO, É ABUSIVA E ILEGAL, NÃO ENCONTRANDO QUALQUER RESPALDO JURÍDICO.9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.
RELATORA. . - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
11/03/2025 07:31
Expedição de Documento
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10/03/2025 15:00
Mover Obj A
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10/03/2025 14:59
Mover Obj A
-
10/03/2025 14:59
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 14:57
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 14:55
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/03/2025 20:37
Processo Encaminhado
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27/02/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 18:58
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
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17/02/2025 23:50
Conclusos
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17/02/2025 23:50
Expedição de Documento
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:52
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:49
Para Julgamento
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11/02/2025 18:02
Processo Encaminhado
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11/02/2025 17:55
Juntada de Documento
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27/01/2025 11:02
Conclusos
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27/01/2025 11:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/01/2025 11:00
Juntada de Petição
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27/01/2025 11:00
Juntada de Petição
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27/01/2025 11:00
Expedição de Documento
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22/01/2025 03:18
Expedição de Documento
-
22/01/2025 03:18
Expedição de Documento
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19/12/2024 18:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/12/2024 18:11
Expedição de Documento
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19/12/2024 18:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 18:10
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/12/2024 17:11
Juntada de Petição
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18/12/2024 17:10
Expedição de Documento
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12/12/2024 01:55
Decorrendo Prazo
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12/12/2024 01:55
Expedição de Documento
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12/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2024 14:01
Juntada de Documento
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10/12/2024 13:14
Expedição de Documento
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10/12/2024 12:51
Expedição de Documento
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10/12/2024 12:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/12/2024 12:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/12/2024 12:46
Expedição de Documento
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10/12/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 12:44
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/12/2024 12:44
Expedição de Documento
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10/12/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 19:02
Processo Encaminhado
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09/12/2024 19:01
Tutela Provisória
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05/12/2024 15:07
Conclusos
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05/12/2024 15:07
Expedição de Documento
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05/12/2024 14:11
Distribuído
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04/12/2024 14:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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