26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170057585
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170057585
25/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000285-93.2025.8.06.0107PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]AUTOR: JOSEFA MARLEIDE MORAIS BARROSREU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de ação envolvendo descontos indevidos realizados por entidades associativas em benefícios previdenciários.

Considerando o reconhecimento, pelo INSS, da responsabilidade solidária por tais descontos, e a existência de acordo de conciliação homologado pelo STF (envolvendo diversas instituições, incluindo o INSS) para ressarcimento dos valores descontados indevidamente (conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025), reputa-se essencial verificar se a parte autora já aderiu ao plano de ressarcimento administrativo.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aderiu ou não ao acordo de ressarcimento administrativo proposto pelo INSS, juntando, em caso positivo, a comprovação respectiva.

A omissão na apresentação da informação ou da comprovação implicará a presunção de adesão ao acordo, com a consequente extinção do processo por falta de interesse processual superveniente.

A presente decisão visa evitar pagamentos duplicados e garantir a segurança jurídica e a economia processual.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, 21 de agosto de 2025. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito
22/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170057585
22/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/06/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152449343
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000285-93.2025.8.06.0107 AUTOR: JOSEFA MARLEIDE MORAIS BARROS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS D E C I S Ã O A parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência em seu nome ou apresentar declaração de residência.

Contudo, na petição de ID 149646654, equivocadamente, anexou comprovante de pagamento, e não o documento solicitado.

Diante disso, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o comprovante de residência em seu nome ou a respectiva declaração, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Jaguaribe/CE, 28 de abril de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
08/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152449343
07/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137718756
11/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000285-93.2025.8.06.0107 AUTOR: JOSEFA MARLEIDE MORAIS BARROS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Jaguaribe/CE, 05 de março de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137718756
10/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137718756
10/03/2025 09:41

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
27/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0256940-19.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Roger Cristovao Pereira de Souza

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0009477-54.2019.8.06.0126

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Maria Teixeira Ricarte

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 3010814-04.2025.8.06.0001

Ana Darc Barbosa de Souza

Aristeu Miguel Barbosa da Silva

Advogado: Maria Monica da Conceicao Silva Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 3013590-74.2025.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Supermercado Bom de + LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0279057-38.2023.8.06.0001

Leticia Garcia Peixoto

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Dyego Lima Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2023 10:38

Exibir Processo