24/04/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:58

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 23:02

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
23/04/2025 23:01

Processo Encaminhado
23/04/2025 23:01

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/04/2025 23:01

Baixa Definitiva
23/04/2025 23:01

Transitado em Julgado
23/04/2025 23:01

Transitado em Julgado
23/04/2025 23:01

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 22:58

Expedição de Documento
31/03/2025 21:36

Expedição de Documento
13/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000832-51.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Daniel Sampaio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, com determinação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1.

UNIFICAÇÃO DE PENAS.

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.

REGRESSÃO DE REGIME.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À SOMA DAS REPRIMENDAS.

FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.

DECISÃO FUNDAMENTADA. 2.

DATA DA ÚLTIMA PRISÃO (15/04/2019) QUE DEVE SER MANTIDA COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS AO APENADO.

TEMA 1.006 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE A UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO JUSTIFICA A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO; E(II) SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A DECISÃO QUE NEGOU A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 111 DA LEP PREVÊ QUE, NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, AS PENAS DEVEM SER UNIFICADAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO-SE O TOTAL DA REPRIMENDA APLICADA.4.

NO CASO CONCRETO, A SOMA DAS PENAS RESULTOU EM MAIS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O ART. 33, § 2º, "A", DO CP DETERMINA QUE PENAS SUPERIORES A 8 ANOS DEVEM SER CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO.5.

A REGRESSÃO DE REGIME ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 111 E 118 DA LEP, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF, QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM O QUANTUM TOTAL DA CONDENAÇÃO.6.

A DECISÃO ATACADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, TENDO OBSERVADO OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A FIXAÇÃO DO NOVO REGIME PRISIONAL.7.

NO CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DEVE SER CONSIDERADA PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO OU A DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

TEMA 1006 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿A UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO QUANTUM TOTAL DA REPRIMENDA, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUANDO A SOMA DAS PENAS SUPERA 8 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, 'A', DO CP.""A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "A"; LEP, ARTS. 111 E 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 169.094/AL, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 20.09.2022; STJ, AGRG NO HC Nº 622.713/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.08.2021; STF, HC Nº 104045, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 21.08.2012; STJ, PROAFR NO RESP 1753512 PR 2018/0178111-3, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 18/12/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000832-51.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE DANIEL SAMPAIO DA SILVA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 08:15

Expedição de Documento
11/03/2025 08:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 08:15

Expedição de Documento
11/03/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2025 08:11

Mover Obj A
11/03/2025 08:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/03/2025 14:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 13:32

Juntada de Documento
27/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 20:33

Expedição de Documento
26/02/2025 19:39

Expedição de Documento
26/02/2025 15:03

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 12:25

Conclusos
20/02/2025 12:25

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:49

Inclusão em Pauta
05/02/2025 17:48

Para Julgamento
05/02/2025 17:40

Expedição de Documento
05/02/2025 09:38

Processo Encaminhado
05/02/2025 09:28

Juntada de Documento
10/01/2025 21:26

Conclusos
10/01/2025 21:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 09:19

Juntada de Petição
10/01/2025 09:19

Juntada de Petição
10/01/2025 09:19

Expedição de Documento
13/12/2024 14:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 14:48

Expedição de Documento
13/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 14:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 15:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 15:43

Distribuído
12/12/2024 14:03

Registro Processual
11/12/2024 10:27

Processo Encaminhado
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento
11/12/2024 10:00

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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