11/04/2025 10:55

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
11/04/2025 10:52

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:52

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:52

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 21:20

Expedição de Documento
14/03/2025 00:38

Expedição de Documento
12/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000073-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessado: André Valério Palmério da Silva Ferra - Interessado: Mega Administração de Imóveis Ltda. - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE) E DA 28ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA (CE).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO.

CONEXÃO COM AÇÃO INVENTÁRIO.

INEXISTENTE.

AÇÃO NÃO DISCUTE DIRETAMENTE DIREITOS SUCESSÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1.

O FUNDAMENTO DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A QUAL JUÍZO COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DE Nº 0286127-09.2023.8.06.0001.2.

O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES EM SEU ART. 55, ESTABELECENDO QUE ALÉM DO INVENTÁRIO JUDICIAL, TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DEVERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.3.

TODAVIA, A AÇÃO EM ANÁLISE VERSA SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA REQUERIDA SOBRE BENS IMÓVEIS OBJETOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NÃO DISCUTINDO PROPRIAMENTE MATÉRIA SUCESSÓRIA.

ASSIM, MUITO EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA POR INVENTARIANTE REPRESENTANDO OS INTERESSES DO ESPÓLIO, A DEMANDA NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO EVENTO MORTE E NEM DISCUTE DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS, PELO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO CÍVEL COMUM.4.

ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.5.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Cleonice Palmério Sena Silva (OAB: 40092/PE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Matheus Anderson Alves da Costa (OAB: 49621/CE)
10/03/2025 12:31

Juntada de Documento
10/03/2025 12:30

Juntada de Documento
10/03/2025 10:42

Expedição de Documento
07/03/2025 20:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 20:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 20:12

Expedição de Documento
07/03/2025 20:11

Expedição de Documento
01/03/2025 20:37

Processo Encaminhado
27/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:55

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:13

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:28

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:02

Conclusos
05/02/2025 16:02

Expedição de Documento
05/02/2025 16:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/02/2025 15:45

Registro Processual
05/02/2025 13:15

Processo Encaminhado
05/02/2025 13:14

Juntada de Documento
05/02/2025 13:14

Juntada de Documento
05/02/2025 13:14

Juntada de Documento
05/02/2025 13:14

Juntada de Documento
05/02/2025 13:13

Juntada de Documento
04/02/2025 14:44

Expedição de Documento
30/01/2025 11:18

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000933-91.2024.8.06.0000

Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...

Juiz de Direito da 2 Vara Civel da Comar...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3000652-17.2024.8.06.0087

Jose Sebastiao de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Patricia Negreiros da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000269-60.2024.8.06.0000

Juizo da 8 Vara de Familia (Sejud 1 Grau...

Juizo da 5 Vara de Familia (Sejud 1 Grau...

Advogado: Ana Claudia Silva Guimaraes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0255249-72.2021.8.06.0001

Varjota Empreendimentos LTDA - ME

Visbras Incorporacoes e Investimentos Lt...

Advogado: Gaudenio Santiago do Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 3000277-95.2025.8.06.0017

Alan Reis Cipriano

J Vieira de SA Vilarouca - ME

Advogado: Suyane Saldanha de Paula Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2025 13:39

Exibir Processo