11/04/2025 10:38

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
11/04/2025 10:33

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:33

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:33

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 21:20

Expedição de Documento
18/03/2025 06:45

Expedição de Documento
12/03/2025 00:57

Decorrendo Prazo
12/03/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000933-91.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Interessado: F.

J.

B. de S. - Interessada: M.

J.

N. de B., - Interessada: F.

C.

B. de S.

R.

P.

M.

J.

N. de B. - Interessada: L.

K.

B. de S. - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA PARA O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA.

POSSIBILIDADE.

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.

SÚMULA Nº 39 DO TJCE. ¿DISTINGUISHING¿ EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 235/2000 DO STJ.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

ART. 55, § 3º, DO ESTATUTO DE RITOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1.

A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO Nº 0200287-29.2024.8.06.0055. 2.

DA ANÁLISE DO CONFLITO, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS JUDICIAIS DO DIREITO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS (Nº 0200287-29.2024.8.06.0055) FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO Nº 13582-69.2014.8.06.0055, EM QUE FOI FIXADA A GUARDA E ARBITRADOS OS ALIMENTOS.2.

NESTE SENTIDO, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO¿.

ESSE ENUNCIADO, CONTIDO NA SÚMULA Nº 235/2000, FOI EDITADO AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DE RITOS DE 1973.

DIFERENTEMENTE DO ANTERIOR REVOGADO, O ATUAL CÓDIGO PROCESSUAL PÁTRIO PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE ¿OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO¿ (ART. 55, § 1º, DO CPC).

DIZ A SÚMULA Nº 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, QUE "A AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISIONAL DE ALIMENTOS, POR CONVENIÊNCIA INSTRUTÓRIA, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA, SE DISTRIBUÍDA NO MESMO FORO".3.

OBSERVA-SE, DESSE MODO, QUE A SÚMULA Nº 235/2000/STJ E O § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 13.105/2015 APRESENTAM NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS CASOS EM QUE, MESMO HAVENDO HIPÓTESE DE CONEXÃO, DIANTE DA IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR (ART. 55, CAPUT, DO CPC), A REUNIÃO DOS FEITOS NÃO OCORRERÁ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HAVERÁ A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA (ART. 54 DO CPC).

A SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR SEU TURNO, APRESENTA UMA DISPOSIÇÃO VOLTADA ESPECIFICAMENTE PARA AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM EXONERAÇÃO OU REVISÃO (REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO) DE VERBAS ALIMENTARES, ORIENTANDO, POR CONVENIÊNCIA INSTRUTÓRIA, O JULGAMENTO DESSES CASOS NO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA.

NÃO HÁ, DESSA MANEIRA, CONFLITO ENTRE OS ENUNCIADOS DAS CITADAS SÚMULAS, POIS O MOTIVO DA REUNIÃO NÃO É A CONEXÃO, MAS A CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO, APLICÁVEL A HIPÓTESES ESPECIALMENTE DELIMITADAS.4.

ESSE ¿DISTINGUISHING¿ É JUSTIFICADO PELA NATUREZA PECULIAR DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA E ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

NÃO PODE SER DESCONSIDERADA A INCONVENIÊNCIA DO TRÂMITE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM JUÍZO DISTINTO, POIS, NESSE CENÁRIO, DOIS JUÍZOS DIVERSOS ESTARIAM SIMULTANEAMENTE ENCARREGADOS DE DECIDIR SOBRE OS MESMOS FATOS, MAS INICIALMENTE POR PARTES DISTINTAS E QUE POSSUEM INTERESSES ANTAGÔNICOS.

ESSA SITUAÇÃO LEVARIA A PRODUÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E EXIGIRIA UMA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO POR PARTE DO JUIZ RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO SOBRE O ANDAMENTO DA REVISIONAL/EXONERAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO OUTRO JUÍZO, PARA EVITAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS (INCLUSIVE DA LIBERDADE DO DEVEDOR) E EXPROPRIATÓRIAS DE FORMA INDEVIDA.

ESSE POSSÍVEL CONFLITO ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 55, § 3º, DO ESTATUTO DE RITOS, QUE DETERMINA QUE ¿SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES¿.5.

DENOTE-SE QUE A RESOLUÇÃO Nº 07/2020 DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, II, B E ARTIGO 7º.

III, ALTEROU A COMPETÊNCIA E NOMENCLATURA DAS VARAS DA COMARCA DE CANINDÉ. 6.

POR SUA VEZ, A PORTARIA Nº 1724/2020 DA PRESIDÊNCIA DO TJCE, REGULAMENTOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, ASSIM DEFININDO: ART. 4º A PARTIR DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2021, AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DAS COMARCAS CONSTITUÍDAS POR TRÊS E QUATRO VARAS DEVERÃO ENCAMINHAR TODOS OS FEITOS PARA O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO, QUE PROMOVERÁ A REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 07/2020. § 1º OS PROCESSOS RETORNARÃO (REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO) À UNIDADE DE ORIGEM, AGORA RENOMEADA, EXCETUADOS AQUELES QUE NÃO MAIS SEJAM DE SUA COMPETÊNCIA, OS QUAIS SERÃO REDISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, PARA AS UNIDADES COMPETENTES.7.

DESSE MODO, A ANTIGA 2ª VARA PASSOU A SER DENOMINADA DE 1ª VARA CÍVEL, E A AÇÃO DE ORIGEM QUE FIXOU A GUARDA E OS ALIMENTOS, MESMO ESTANDO ARQUIVADA, FICOU NO ACERVO DA 1ª VARA CÍVEL VEZ QUE NÃO SOFREU REDISTRIBUIÇÃO, SENDO ESTE O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO Nº 0200287-29.2024.8.06.0055.8.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000933-91.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS JUDICIAIS DO DIREITO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
10/03/2025 16:00

Juntada de Petição
10/03/2025 16:00

Expedição de Documento
10/03/2025 10:42

Expedição de Documento
10/03/2025 06:37

Juntada de Documento
10/03/2025 06:32

Juntada de Documento
08/03/2025 10:10

Juntada de Petição
08/03/2025 10:10

Juntada de Petição
08/03/2025 10:10

Expedição de Documento
07/03/2025 20:00

Mover Objetos
07/03/2025 20:00

Expedição de Documento
07/03/2025 20:00

Mover Objetos
07/03/2025 19:59

Expedição de Documento
07/03/2025 18:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 18:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 18:48

Expedição de Documento
07/03/2025 18:47

Expedição de Documento
07/03/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:37

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:29

Expedição de Documento
06/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
06/03/2025 09:30

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:13

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:19

Processo Encaminhado
06/02/2025 10:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:08

Conclusos
05/02/2025 09:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 07:40

Juntada de Petição
05/02/2025 07:40

Juntada de Petição
05/02/2025 07:40

Expedição de Documento
31/01/2025 05:42

Mover Objetos
31/01/2025 05:42

Expedição de Documento
16/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 10:27

Juntada de Petição
02/12/2024 09:05

Expedição de Documento
02/12/2024 09:05

Redistribuído
11/11/2024 07:50

Expedição de Documento
11/11/2024 07:50

Redistribuído
22/08/2024 15:09

Decorrendo Prazo
22/08/2024 15:09

Juntada de Documento
21/08/2024 11:39

Expedição de Documento
21/08/2024 10:01

Mover Objetos
21/08/2024 08:12

Processo Encaminhado
20/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/08/2024 10:51

Conclusos
19/08/2024 10:51

Expedição de Documento
19/08/2024 10:37

Distribuído
13/08/2024 15:45

Registro Processual
13/08/2024 11:25

Processo Encaminhado
13/08/2024 11:24

Juntada de Documento
13/08/2024 11:24

Juntada de Documento
13/08/2024 11:24

Juntada de Documento
13/08/2024 11:24

Juntada de Documento
12/08/2024 13:27

Expedição de Documento
09/08/2024 08:57

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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