08/04/2025 10:47

Remessa
08/04/2025 10:46

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:41

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 21:28

Expedição de Documento
12/03/2025 01:15

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202171-48.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Suzana Jorge Gomes - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE AUTORA.2.

A APELANTE REQUEREU, EM PRELIMINAR, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DO IMÓVEL, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, EM ESPECIAL QUANTO À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO QUE CONFRONTE, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 5.

NO CASO, AS RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE LIMITARAM-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL E A AMPLA DEFESA, SEM, CONTUDO, REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS QUE MOTIVARAM A EXTINÇÃO DO FEITO.6.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURA VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 932, III, DO CPC/2015, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL: "NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO."IV.

DISPOSITIVO E TESE:7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR CONFIGURAR VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, I, 932, III, E 1.010, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0627696-51.2022.8.06.0000, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0626559-97.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200997-77.2022.8.06.0133, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024..ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Carlos José Evangelista de Castro (OAB: 12202/CE)
10/03/2025 10:50

Expedição de Documento
07/03/2025 21:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 21:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 09:51

Expedição de Documento
28/02/2025 09:40

Processo Encaminhado
27/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 09:32

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 11:45

Conclusos
24/02/2025 11:45

Expedição de Documento
15/02/2025 16:08

Expedição de Documento
14/02/2025 12:57

Inclusão em Pauta
14/02/2025 12:54

Para Julgamento
14/02/2025 10:04

Processo Encaminhado
14/02/2025 09:23

Juntada de Documento
27/01/2025 16:03

Conclusos
27/01/2025 16:03

Expedição de Documento
27/01/2025 14:20

Distribuído
24/01/2025 14:57

Registro Processual
24/01/2025 14:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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