TJCE - 0254426-35.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:30
Juntada de Petição
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15/09/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:31
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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25/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0254426-35.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francinete Medeiros dos Santos Holanda - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora registradas no sistema.
DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Anne Kelly Chaves (OAB: 35666/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
21/08/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/08/2025 09:34
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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05/08/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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04/08/2025 22:18
Recurso Especial não admitido
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16/07/2025 21:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/07/2025 21:48
Conclusos para despacho
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16/07/2025 21:48
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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16/07/2025 21:10
Juntada de Petição
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16/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 22:38
Decorrendo Prazo - Ofício
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25/06/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 22:36
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0254426-35.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francinete Medeiros dos Santos Holanda - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 23 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Anne Kelly Chaves (OAB: 35666/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
23/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/06/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 16:04
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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12/06/2025 16:03
Juntada de Petição
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12/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 20:11
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 20:11
Juntada de Petição
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03/06/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 16:02
Juntada de Petição
-
03/06/2025 16:02
Juntada de Petição
-
03/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 02:35
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/05/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 14:02
Juntada de Acórdão
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26/04/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 07:28
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 07:49
Conclusos para despacho
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07/04/2025 21:21
Juntada de Petição
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07/04/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 06:42
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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20/03/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 16:54
Juntada de Petição
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18/03/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 06:41
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 01:16
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 01:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254426-35.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francinete Medeiros dos Santos Holanda - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento para autora conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA TERMINATIVA.
PROCESSO EXTINTO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NULIDADE NÃO VERIFICADA.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC E TEMA 1076 DO STJ.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
I.
CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR FRANCINETE MEDEIROS DOS SANTOS HOLANDA, PRIMEIRA APELANTE, E PELO BANCO DO BRASIL S.A., SEGUNDO APELANTE, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 191/198), NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO DE RAIMIR HOLANDA, REPRESENTADO PELA PRIMEIRA APELANTE, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8° DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE O JUÍZO A QUO INCORREU EM ERRO AO PROFERIR A SENTENÇA TERMINATIVA SEM INTIMAR AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (PRELIMINAR DE NULIDADE), E SE CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PROMOVIDO; BEM COMO, EM RELAÇÃO AO APELO DA PARTE PROMOVIDA, ANALISAR A CORREIÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 8° DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR:RESTOU AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUESTÃO QUE FOI DECISIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, DE FORMA QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO CONFERIU OPORTUNIDADE À PARTE DE SE MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA, QUE ASSIM O FEZ, CONSOANTE SE OBSERVA DA PETIÇÃO DE FLS. 173/190.
A QUESTÃO É DE ORDEM PÚBLICA E PODERIA SER RECONHECIDA PELO JUÍZO EM QUALQUER MOMENTO, NÃO OCORRENDO DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, OU PARA ESPECIFICAR PROVAS.
ADEMAIS, FOI ACERTADO O ENTENDIMENTO PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PROMOVIDA SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS DO DE CUJUS, TAMPOUCO QUE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO.
A PROMOVIDA/APELANTE PUGNA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E ASSIM, PARA QUE SEJAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC/15.
A NORMA LEGAL É EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER APENAS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO; DEVENDO, NOS DEMAIS CASOS, SER FIXADO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO, OU AINDA, SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA.
TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ.
ENTENDO QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, CONDENANDO-SE O BANCO, ORA APELADO, EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DA CAUSA.4.
DISPOSITIVO E TESE:CONHEÇO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, NO SENTIDO DE REFORMAR O JULGADO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, NA DATA REGISTRADA PELO SISTEMA.
CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Anne Kelly Chaves (OAB: 35666/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
10/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:46
Mover Obj A
-
07/03/2025 15:46
Mover Obj A
-
07/03/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 09:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
28/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
26/02/2025 16:27
Juntada de Acórdão
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
-
24/02/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 13:24
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 13:21
Para Julgamento
-
12/02/2025 13:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/02/2025 07:51
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2024 08:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/06/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 16:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/03/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 15:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
22/11/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/11/2022 12:02
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 12:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
17/11/2022 11:20
Registrado para Retificada a autuação
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14/11/2022 17:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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