11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262604-02.2022.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Antônio Virgílio Dias Henriques - Embargado: Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ART. 476, DO CC - TÍTULO INEXIGÍVEL - DOCUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO APELADO, ART. 798, I, `D¿ DO CPC (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS) - EMBARGOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1.- VERIFICA-SE, QUE JÁ FORAM APRESENTADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 587/607, NO RECURSO APELATÓRIO.

ASSIM, O ATO DE RECORRER JÁ FOI PRATICADO SATISFATORIAMENTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.2.- DESTA FEITA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS OU SINGULARIDADE DOS RECURSOS, EM QUE O ORDENAMENTO PROCESSUAL VEDA A INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE MAIS DE UM RECURSO ATACANDO O MESMO PRONUNCIAMENTO, NÃO É DE SER CONHECIDA A SEGUNDA INSURGÊNCIA RECURSAL.3.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262604-02.2022.8.06.0001/50002, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - João Vicente Lavieri (OAB: 113174/SP) - Paulo Nogueira Pizzo (OAB: 104549/SP) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)
24/06/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:42

Desapensado do processo
04/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
04/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2023 15:27

Juntada de Petição
29/06/2023 00:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 05:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 23:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2023 17:43

Juntada de Petição
26/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2023 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2023 15:02

Documento Analisado
19/05/2023 14:55

Juntada de Informações
17/05/2023 16:12

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 16:44

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:39

Juntada de Petição
02/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:08

Juntada de Petição
17/04/2023 20:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2023 09:14

Documento Analisado
11/04/2023 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 15:40

Juntada de Petição
22/03/2023 16:17

Juntada de Petição
01/12/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:31

Expedição de Certidão.
24/10/2022 22:49

Juntada de Petição
11/10/2022 22:32

Juntada de Petição
11/10/2022 22:32

Processo entranhado
11/10/2022 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 19:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 17:03

Expedição de Certidão.
30/09/2022 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2022 20:56

Documento Analisado
28/09/2022 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2022 17:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:14

Expedição de Ofício.
19/09/2022 07:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 07:39

Documento Analisado
15/09/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:40

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:24

Suspeição
14/09/2022 10:16

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
14/09/2022 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 13:07

Juntada de Petição
24/08/2022 18:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 15:21

Custas Processuais Emitidas
19/08/2022 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2022 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2022 09:17

Documento Analisado
12/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:38

Apensado ao processo
11/08/2022 17:31

Conclusos
11/08/2022 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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