TJCE - 0263655-48.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 18:21
Remessa
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11/04/2025 18:21
Baixa Definitiva
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11/04/2025 18:21
Transitado em Julgado
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11/04/2025 18:21
Transitado em Julgado
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11/04/2025 18:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 21:29
Expedição de Documento
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12/03/2025 01:20
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 01:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263655-48.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Apelada: Júlia Lívia Viana França - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA.
NECESSIDADE DE INDENIZAR A CONSUMIDORA.
RAZOÁVEL O VALOR DA CONDENAÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA GOL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.
A APELADA NARROU QUE A ALTERAÇÃO DO VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA RESULTOU EM ATRASO SIGNIFICATIVO A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL E DIANTE DISSO, SUPORTOU PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.4.
A APELANTE NÃO DEMONSTROU, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.5.
O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:6.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO NÃO PODE SER AFASTADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO COMPROVADAS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS."DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 373, II; CC, ART. 737.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.280.372/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 19.03.2015, DJE 31.03.2015; TJ-CE, AC 0208693-46.2020.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.01.2023.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE) - Rose Anne Nunes Lima (OAB: 37439/CE) - Evelene da Silva Pereira Terceiro (OAB: 44904/CE) -
10/03/2025 10:53
Expedição de Documento
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07/03/2025 18:04
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 18:04
Mover Objetos
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07/03/2025 18:04
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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07/03/2025 18:04
Expedição de Documento
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07/03/2025 18:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/02/2025 10:00
Processo Encaminhado
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28/02/2025 09:24
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:29
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
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24/02/2025 16:29
Conclusos
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24/02/2025 16:29
Expedição de Documento
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15/02/2025 16:11
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:24
Inclusão em Pauta
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14/02/2025 13:21
Para Julgamento
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12/02/2025 13:07
Processo Encaminhado
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12/02/2025 07:51
Juntada de Documento
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29/01/2025 11:52
Conclusos
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29/01/2025 11:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 11:41
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:41
Juntada de Petição
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29/01/2025 11:41
Expedição de Documento
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19/12/2024 10:22
Mover Objetos
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19/12/2024 10:22
Expedição de Documento
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19/12/2024 10:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 10:21
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/12/2024 16:15
Processo Encaminhado
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18/12/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 16:09
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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25/09/2024 13:26
Conclusos
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25/09/2024 13:26
Expedição de Documento
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25/09/2024 12:55
Distribuído
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24/09/2024 14:14
Registro Processual
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24/09/2024 14:14
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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