18/05/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:55

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000652-07.2022.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FREDERICO MACHADO DE ALENCAR, MIKAELA SOUZA OLIVEIRA ALENCAR MACHADO REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id.57585616 da marcha processual.

Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id.58060429 informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I – A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor das partes exequentes: FREDERICO MACHADO DE ALENCAR e MIKAELA SOUZA OLIVEIRA ALENCAR MACHADO, para levantamento do valor de R$ 4.765,33 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523495-2, Operação: 040, ID: 040003200022303177, o qual deverá ser depositado em nome do advogado das partes exequentes, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: Thalys Freire Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 43.***.***/0001-34 BANCO: Nu Pagamentos (0260) AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 40128837-2 II – Intime as partes exequentes através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior.

Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, determino que seja procedida a conclusão do presente feito para sentença de extinção pelo cumprimento.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

RODRIGO LIMA BATISTA Supervisor de Unidade (Respondendo)
10/05/2023 11:29

Conclusos para julgamento
10/05/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 12:28

Juntada de documento de comprovação
08/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/04/2023 07:40

Expedição de Alvará.
26/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:41

Processo Desarquivado
30/03/2023 12:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:26

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de THALYS SAVYO NUNES FREIRE em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCESSO: 3000652-07.2022.8.06.0113 REQUERENTES: FREDERICO MACHADO DE ALENCAR E MIKAELA SOUZA OLIVEIRA ALENCAR REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Relatório dispensável nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95), sendo bastante o breve resumo fático.

Na inicial, aduz a parte promovente que na data de 19/02/2022, FREDERICO MACHADO DE ALENCAR efetuou a compra de uma passagem para sua esposa, com dezoito dias de antecedência do evento, mediante cartão de crédito, o qual autorizou de imediato o negócio (Código de Autorização: T71882).

Menciona que a operadora já tinha aprovado a transação e o cartão detinha limite suficiente para tal, inclusive no mesmo dia, o titular do cartão realizou outras compras.

Portanto, não existia nenhum impedimento na aquisição da passagem.

Acontece que antes do embarque os Autores entraram no site da Requerida para validar o check-in, como de costume, e foram surpreendidos ao constatarem que a passagem de Mikaela tinha sido cancelada.

Assim, os Autores contactaram a promovida a fim de esclarecimentos, que informou que o fato acorreu após uma desaprovação por parte do cartão utilizado na compra.

Inconformados com a resposta da Requerida, os Autores entraram em contato com a operadora do cartão, a qual confirmou que o pagamento tinha sido aprovado e, depois, cancelado pela própria Requerida.

Argumentam que não foram notificados do cancelamento.

Pontua que a autora necessitava ir a um evento e, por conta disso, adquiriu uma nova passagem aérea, com o preço triplicado do valor inicial, firmando uma diferença de R$ 2.138,18 (dois mil, cento e trinta e oito e dezoito centavos).

Por tudo isso, requer que a promovida seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como R$ 2.138,18 (dois mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos) a título de indenização por danos materiais.

Citada, a empresa requerida, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva da autora Mikaela, por estar pleiteando reembolso de pagamento efetuado por terceiro e ausência de comprovação de danos morais.

No mérito, esclarece que em virtude da suspeita de fraude a reserva fora bloqueada previamente pelo setor de prevenção, para que as informações da compra fossem confirmadas.

A cia Ré informa que a suspeita fora gerada em razão da compra ter sido realizada com pagamento feito por terceiros, Sr.

Frederico, sem vínculo aparente entre comprador e passageiro, no caso a Sra.

Mikaela.

Destaca que o cartão utilizado na compra não possuía histórico de compras anteriores no site da GOL, o que evidenciou ainda uma suspeita maior.

Assim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial.

Realizada a audiência de conciliação com a requerida, restou-se infrutífera. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Há preliminares.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente MIKAELA, pois, a despeito do pagamento das passagens ter sido realizado pelo promovente FREDERICO, a presente ação também trata dos danos morais sofridos pela consumidora.

Não há outras questões preliminares pendentes de exame judicial.

Da análise do mérito.

Ab initio, verifica-se que existe uma relação jurídica de consumo entre os requerentes e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990(CDC).

Com efeito, a responsabilidade da empresa ré, prestadora de serviço, é de natureza objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de culpa, somente sendo afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual má prestação do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC.

Insta salientar que de rigor aplica-se a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, direito básico do consumidor expresso pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Perceba-se que não há qualquer ofensa à ampla defesa ou contraditório garantido a acionada, uma vez que teve oportunidade de produzir todas as provas a seu favor, devendo assumir o ônus quanto à eventual não produção destas, até porque é sabedora da regra contida no art. 6º, VIII do CDC, e da melhor jurisprudência aplicável à hipótese, não havendo qualquer surpresa capaz de macular a ampla defesa da acionada.

Importante ressaltar que, inobstante tratar-se a matéria de relação de consumo, tal fato não exime o consumidor(a)/autor(a) ope legis do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC.

Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

No caso em análise, a promovida não se desincumbiu do ônus probatório, nos moldes do art. 373, II do CPC e do art. 14, §1º do CDC, à medida que não trouxe aos autos nenhuma prova apta a desconstituir, impedir ou modificar os direitos autorais, limitando-se ao campo das alegações.

Ademais, ao contrário da parte ré, a parte autora fez prova dos seus direitos mediante documentos juntados na petição inicial, especialmente o documento comprovando que foi emitido o código da reserva e o bilhete eletrônico, conforme Id. 32790035.

Imperioso mencionar que é admissível que a empresa aérea solicite uma comprovação ao passageiro de que o cedendo do crédito está plenamente de acordo com aquela contratação.

Ainda, pode ser solicitado do passageiro que, mantido o preço inicialmente combinado, venha para confirmar a aquisição com o meio indicado, no momento do check-in.

Cumpre destacar que não há qualquer prova no sentido de que a companhia aérea instou os promoventes a se manifestarem, inclusive quanto à confirmação ou ratificação de dados.

Não existem registros de ligações, envio de e-mails ou qualquer outra forma de contato.

Importa destacar que o CDC, no art. 6º, inciso III consagra o direito básico doo consumidor à informação adequada e clara.

Justamente por violação ao direito à informação, os autores descobriram apenas no check-in que a passagem de Mikaela havia sido cancelada.

Logo, o superveniente cancelamento da passagem por "suspeita de fraude", sobretudo sem oportunizar à parte consumidora a possibilidade de ratificação ou confirmação de dados constitui falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), cabendo à empresa requerida reparar os danos daí decorrentes (art. 6º, inciso VI, CDC), como a restituição dos valores referente à diferença entre a primeira e segunda compra de passagem.

Estabelece o art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 que "As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas".

A disposição encontra-se em conformidade com os deveres de informação e proteção estatuídos no art. 6.º, III e VI da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.

A falha na prestação de serviço é evidente, uma vez que a requerida não prestou informação à parte autora sobre o cancelamento, mas enviou a confirmação da reserva ao seu e-mail.

O dano moral restou configurado, extraindo-se da própria situação vivenciada especialmente pela consumidora Mikaela, que quase foi impedida de viajar, passando inegavelmente por aborrecimentos, transtornos e sofrimentos.

A jurisprudência entende nesse mesmo sentido, conforme os julgados abaixo relacionados: CONSUMIDOR.

EMPRESA AÉREA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PASSAGEM AÉREA.

CANCELAMENTO POR SUSPEITAS DE FRAUDE.

O superveniente cancelamento das passagens por “suspeita de fraude”, após a companhia aérea emitir confirmação de emissão, sem oportunizar à consumidora a possibilidade de ratificação ou confirmação de dados constitui falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), cabendo à recorrente reparar todos os danos daí decorrentes (art. 6º, inciso VI, CDC).(TJ-RO - RI: 70108580320158220601 RO 7010858-03.2015.822.0601, Data de Julgamento: 05/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CANCELAMENTO DA COMPRA POR SUSPEITA DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA AÉREA.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VALOR.

MAJORAÇÃO. - Deve-se manter a sentença que condenou a instituição financeira que emitiu o cartão de crédito e a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais à autora, na hipótese de cancelamento da passagem por suspeita de fraude, sem que a consumidora fosse avisada com a devida antecedência - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Em ações indenizatórias por danos morais, quando existente relação contratual entre as partes, os juros de mora têm como termo inicial a data da citação.(TJ-MG - AC: 10702140604548001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagem, por suspeita de fraude na compra, não informado ao consumidor antes do momento do check in – Necessidade de compra de novo bilhete – Dano material que deve ser ressarcido pela companhia aérea – Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 2.00,00 – Valor suficiente para sancionar o fornecedor e compensar o consumidor – Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10155131620188260016 SP 1015513-16.2018.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento: 27/04/2020, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2020) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório, o dano moral deve ser fixado segundo os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, os quais preveem que a fixação de tal valor deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir.

Dentro de um juízo de prudência, equidade e razoabilidade, levando-se em conta todos os aspectos acima alinhavados, o grau de culpa da ofensora e as proporções da ofensa aos direitos de personalidade da requerente MIKAELA SOUZA OLIVEIRA ALENCAR, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que não gera enriquecimento sem causa e tampouco é tão irrisória em função dos fatos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A à restituição da quantia de R$ 2.138,18 (dois mil, cento e trinta e oito e dezoito centavos) para o autor FREDERICO MACHADO DE ALENCAR, a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), como também ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte requerente MIKAELA SOUZA OLIVEIRA ALENCAR, a título de danos morais, acrescido de correção monetária, com base no índice INPC, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se as partes através de seus advogados constituídos nos autos, via Pje.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE.

HOMOLOGAÇÃO Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO Assinatura Digital
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 14:49

Conclusos para julgamento
25/01/2023 14:45

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2023 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/01/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:33

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:20

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/09/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:56

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:04

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2022 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/06/2022 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:56

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:13

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
02/05/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000112-20.2022.8.06.0028

Joao Batista de Abreu

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 3000971-97.2021.8.06.0019

Lilliano Chaves da Silva

Jose Wellington Xavier Teixeira

Advogado: Joao Victor Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000967-84.2021.8.06.0011

Erica Salvino Silva

Enel

Advogado: Hyasmine Willianne Silva de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2021 21:47

Exibir Processo

Processo nº 3001913-07.2022.8.06.0113

Maria Aparecida Barboza dos Santos

Maria Francisca Menezes dos Santos

Advogado: Romullo Sthefanio dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2022 22:03

Exibir Processo

Processo nº 3000137-47.2023.8.06.0012

Condominio Mandacarus

Jair Jaime Barbosa Guedes

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2023 16:15

Exibir Processo