STJ - 0002702-48.2019.8.06.0053

01/12/2021 15:19

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

01/12/2021 15:19

Transitado em Julgado em 01/12/2021

30/09/2021 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021

29/09/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/09/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2021

28/09/2021 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

14/09/2021 11:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/09/2021 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/08/2021 09:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ