14/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:14

Remessa
14/07/2025 20:14

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:37

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200902-81.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Angélica Ericina Martins Marinho Torres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM-CE QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT, E ART. 339, CAPUT, C/C ART. 61, II, "B", TODOS DO CP, FIXANDO AS PENAS DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO (LESÃO CORPORAL) E 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA), EM REGIME INICIAL ABERTO.

A DEFESA POSTULOU ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DA RÉ E FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DA RÉ DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS;(II) VERIFICAR A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA FIXADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL;(III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS;(IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA COM PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, PORÉM SEM VALOR INDICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÃO COMPROVADAS POR PROVAS FIRMES E HARMÔNICAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, LAUDO PERICIAL E REGISTROS AUDIOVISUAIS.4.

A VERSÃO DEFENSIVA É DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ IMPUTOU FALSAMENTE CONDUTA CRIMINOSA À VÍTIMA PARA JUSTIFICAR A PRÓPRIA AGRESSÃO, CARACTERIZANDO O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.5.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/8 POR VETOR, MAJORANDO-SE CORRETAMENTE A PENA-BASE EM 2 MESES E 8 DIAS.6.

RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EM 1/6.7.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, VEDADO PELO ART. 44, I, DO CP.8.

INDEVIDA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA SEM QUE CONSTASSE NA DENÚNCIA VALOR EXPRESSO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.986.672/SC), RAZÃO PELA QUAL A REPARAÇÃO DEVE SER AFASTADA DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 04 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO E AFASTAR DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO NA DENÚNCIA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A CONDENAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO E DO DOLO ESPECÍFICO, SENDO INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE ATRIBUIR FALSAMENTE FATO CRIMINOSO A OUTREM.2. É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME QUANDO ESTES EXTRAPOLAM O TIPO PENAL, APLICANDO-SE FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA.3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INCABÍVEL QUANDO O CRIME ENVOLVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP.4.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP EXIGE, CUMULATIVAMENTE, PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INDICAÇÃO CLARA DO VALOR PRETENDIDO, SOB PENA DE NULIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, I; 59; 65, III, "D"; 129, CAPUT; 339, CAPUT; 61, II, "B"; 33, § 2º, "C"; CPP, ART. 387, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.797.301/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 12.03.2024; STJ, RESP 1.986.672/SC, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200680-19.2024.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 10:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 08:39

Mover Obj A
24/06/2025 08:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:15

Expedição de Ofício.
18/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 15:48

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200902-81.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Angélica Ericina Martins Marinho Torres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:13

Inclusão em Pauta
07/06/2025 10:13

Para Julgamento
05/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 13:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 13:01

Juntada de Petição
21/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 14:20

Juntada de Petição
16/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 16:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 16:16

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 13:47

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 10:01

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/04/2025 12:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/04/2025 12:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição
10/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200902-81.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Angélica Ericina Martins Marinho Torres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 4 de abril de 2025. - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 22:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 12:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/03/2025 18:00

Decorrendo Prazo
14/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200902-81.2022.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: Angélica Ericina Martins Marinho Torres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor da apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 11 de março de 2025. - Advs: Talvane Robson Mota de Moura (OAB: 31442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 17:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
06/03/2025 10:26

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 10:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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