16/04/2025 23:19

Remessa
16/04/2025 23:19

Baixa Definitiva
16/04/2025 23:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 23:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 23:18

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:10

Expedição de Documento
28/03/2025 21:40

Expedição de Documento
12/03/2025 02:04

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201951-16.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Natanael de Paiva Porfírio - Apelado: Rodrigo Alves de Lima - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALEGATIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE APELO COM BASE NO ARTIGO 593, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL.2.

O PARQUET REQUEREU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DOS RÉUS A UM NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGATIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS.

CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDE QUE, APESAR DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO POSSUIR CARÁTER ABSOLUTO, O RECURSO QUE A IMPUGNA SÓ DEVE SER CONSIDERADO PROCEDENTE QUANDO EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS EXPLÍCITAS, INEGÁVEIS, DE ERRO FLAGRANTE QUANTO À AVALIAÇÃO DOS JULGADORES.

DESSA FORMA, O FATO DO JÚRI OPTAR POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS DOS AUTOS NÃO SIGNIFICA QUE A DECISÃO SEJA CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO.

SOMENTE AQUELA DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA APOIO NENHUM NA PROVA DOS AUTOS É QUE PODE SER ANULADA.3.

NO PRESENTE FEITO, AS PROVAS COLIGIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME, POIS NÃO FOI OUVIDA TESTEMUNHA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE PRESENCIARA A PRÁTICA DO CRIME OU QUE TIVESSE CONHECIMENTO DA AUTORIA POR OUTROS MEIOS.

HÁ, APENAS, PROVA EXTRAÍDA DE PERÍCIA REALIZADA NO NOTEBOOK DA VÍTIMA (FLS. 21), ONDE SE LOCALIZOU CONVERSA DESTA COM O RÉU RODRIGO, ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP, MARCANDO ENCONTRO EM LOCAL ONDE OCORREU O CRIME E EFETUANDO PAGAMENTO NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), MOMENTOS ANTES DA VÍTIMA SER ASSASSINADA.

O PAGAMENTO, PELO QUE SE APUROU, SERIA RELATIVO A VENDA DE DROGAS E O LOCAL MARCADO SERIA PARA ENTREGA DO ENTORPECENTE, O QUE JÁ TERIA ACONTECIDO OUTRAS VEZES.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS OUVIDOS E DA ESPOSA DA VÍTIMA GIRAM EM TORNO DO ACIMA RELATADO, APENAS O DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA ACRESCENTA QUE TESTEMUNHA OUVIDA ANONIMAMENTE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES APONTOU RODRIGO E NATANAEL COMO EXECUTORES DO HOMICÍDIO DE MARCONI.

LOGO, NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE, IRREFUTÁVEL, QUE OS APELADOS SÃO OS EXECUTORES DO HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA MARCONI, MAS APENAS ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, QUAL SEJA, TESTEMUNHA SIGILOSA QUE DECLINARA OS RÉUS COMO OS AUTORES DO CRIME.4.

LOGO, ANALISANDO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA TESE ESCOLHIDA PELOS JURADOS, MOTIVO PELO QUAL O APELO NÃO FOI ATENDIDO.

ASSIM SENDO, EM QUE PESEM AS RAZÕES MANIFESTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE CERTEZA E REFUTAR POR COMPLETO A DECISÃO DOS JURADOS, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POIS A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS É COERENTE E ISENTA DE CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO AOS FATOS ANALISADOS5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE)
10/03/2025 11:31

Expedição de Documento
10/03/2025 10:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 10:47

Expedição de Documento
10/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 10:41

Mover Obj A
10/03/2025 10:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:02

Expedição de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:39

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 14:00

Julgado
20/02/2025 09:10

Conclusos
20/02/2025 09:10

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:26

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:25

Para Julgamento
06/02/2025 17:09

Expedição de Documento
06/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:27

Conclusos
05/02/2025 14:51

Processo Encaminhado
05/02/2025 14:51

Juntada de Documento
02/12/2024 12:44

Conclusos
02/12/2024 12:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 06:10

Juntada de Petição
02/12/2024 06:10

Juntada de Petição
02/12/2024 06:10

Expedição de Documento
21/10/2024 12:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/10/2024 12:36

Expedição de Documento
21/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/10/2024 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 18:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 17:34

Registro Processual
30/09/2024 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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