08/07/2025 22:36

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
08/07/2025 22:36

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
30/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
03/06/2025 19:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
03/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 15:50

Decorrendo Prazo
30/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2025 19:31

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
29/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 17:57

Recurso Especial repetitivo
28/04/2025 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:51

Juntada de Petição
23/04/2025 18:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:43

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:03

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
07/04/2025 15:02

Interposição de REsp/RE/RO
07/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição
04/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:43

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050246-89.2021.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: José Severiano Pereira - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

INSTRUMENTOS PARTICULARES COM A DIGITAL DO ASSINANTE.

ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO.

PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ SEVERIANO PEREIRA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ-CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., O QUAL FOI INCORPORADO AO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR, NO CASO EM COMENTO, A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM CONSUMIDOR ANALFABETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4.

EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC. 5.

A PRINCÍPIO, RESSALTA-SE QUE CONSTA NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, É PESSOA ANALFABETA.

OCORRE QUE, CONFORME SE VERIFICA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE APELADA COLACIONOU AOS AUTOS UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONSTANDO A APOSIÇÃO DE ASSINATURA À ROGO, BEM COMO, DE DUAS TESTEMUNHAS.6.

COMO CEDIÇO, ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE ALGUNS REQUISITOS PARA A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS PACTUADOS POR PESSOA ANALFABETA, QUAIS SEJAM, A ASSINATURA A ROGO E QUE O CONTRATO SEJA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

RESSALTA-SE TAMBÉM QUE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, DE QUE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOAS ANALFABETAS NECESSITA APENAS DAS ASSINATURAS DO (A) CONSUMIDOR (A) E DE DUAS TESTEMUNHAS 7.

COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A APELANTE, A PROVA DOCUMENTAL COLHIDA NÃO DEMONSTRA VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, POIS, CONFORME ESCLARECIDO E COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CUMPRIU A EXIGÊNCIAS LEGAIS.8.

ADEMAIS, QUANTO A ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, O AUTOR PODERIA TER JUNTADO EXTRATO BANCÁRIO DOS PERÍODOS EM QUE FORAM CONTRATADOS OS MÚTUOS COM FIM DE COMPROVAR QUE TAIS VALORES NÃO ADENTRARAM SUA CONTA, CONTUDO, NÃO FEZ.9.

ASSIM, EM UMA LEITURA ATENTA DA SENTENÇA VERGASTADA, PERCEBE-SE QUE O JUÍZO A QUO DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE FORMA HARMÔNICA AO PENSAMENTO ESPOSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10.

POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 595 DO CC; ART. 85, §11º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 0630366-67.2019.8.06.0000; STJ - RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2021; TJ-CE - AC: 02016380820228060055 CANINDÉ, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; TJ-MG - AC: 10000220333496001 MG, RELATOR: JOÃO CANCIO, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/05/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02001901020248060029 ACOPIARA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/08/2024; TJ-CE - AC: 00538370620218060029 ACOPIARA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/10/2022.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
12/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:50

Mover Obj A
11/03/2025 19:50

Mover Obj A
11/03/2025 19:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 19:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 20:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/03/2025 01:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:07

Juntada de Acórdão
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:23

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:21

Para Julgamento
10/02/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2023 15:15

Juntada de Petição
15/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 14:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:49

Distribuído por sorteio
24/04/2023 14:39

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2023 14:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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