22/04/2025 08:25

Remessa
22/04/2025 08:25

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:21

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:21

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:21

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 15:19

Expedição de Documento
11/04/2025 15:18

Expedição de Documento
09/04/2025 21:13

Expedição de Documento
14/03/2025 00:48

Decorrendo Prazo
14/03/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200542-44.2023.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Carlos Breno Rodrigues dos Santos - Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA REFRATIVA COM TÉCNICA PRK.

IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA.

APELANTE USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DA CAUSA DE PEDIR.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA POR PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISA A POSSIBILIDADE DE SE JULGAR IMPROCEDENTE O MÉRITO DE AÇÃO ORDINÁRIA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA.III.

RAZÕES PARA DECIDIR:3.

A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO MÉRITO, FUNDAMENTOU SUA DECISÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL ACERCA DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE.4.

NO ENTANTO, NA HIPÓTESE ALEGADA, CABERIA AO JUÍZO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO POR VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC.

PORÉM, TEMOS QUE HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE.5.

OCORRE QUE O DESLIGAMENTO DA EMPRESA E A EXCLUSÃO DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS, EM 23.08.2023 (FLS.317), SÃO FATOS SUPERVENIENTES À SOLICITAÇÃO E À NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA, EM 23.11.2022 (FLS.21), E, INCLUSIVE, À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, EM 03.02.2023, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER MOTIVO DETERMINANTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE AO TEMPO DOS FATOS O AUTOR ERA USUÁRIO ATIVO DO PLANO DE SAÚDE.5.

DESTA FORMA, INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO, EIS QUE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTRAPOLAM A CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL, RESTANDO NECESSÁRIA A REFORMA DAQUELA.

ADEMAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.6.

COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 93, INCISO IX, PRESCREVE QUE TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO.7.

SENDO ASSIM, TEMOS QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROLATADA SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO, E TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA DEMANDA INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHEÇO SUA NULIDADE, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADOTESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCLUSÃO SUPERVENIENTE DO AUTOR DO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, UMA VEZ QUE AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA O PLANO DE SAÚDE ESTAVA ATIVO. 2.

A EXCLUSÃO DE QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É FUNDAMENTO DE MÉRITO, MAS TRATA DA LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3.

TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/1988, RESTA PATENTE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART.93, IX; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - HC: 69013 PI, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, J. 24/03/1992, PRIMEIRA TURMA; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL: 02912797220228060001 FORTALEZA, REL.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 07/08/2024; TJSP - AC: 10041367220218260071 SP 1004136-72.2021.8.26.0071, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 09/11/2022; TJPR - AI: 00035585620238160000 CURITIBA, REL.

HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 02/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0200542-44.2023.8.06.0112, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Joice do Nascimento Alves (OAB: 38811/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
12/03/2025 07:18

Expedição de Documento
11/03/2025 20:14

Mover Obj A
11/03/2025 20:14

Mover Obj A
11/03/2025 20:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 20:05

Expedição de Documento
11/03/2025 20:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2025 20:34

Processo Encaminhado
01/03/2025 20:30

Processo Encaminhado
01/03/2025 01:29

Expedição de Documento
27/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 11:26

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Prejudicado o recurso
26/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 00:02

Conclusos
18/02/2025 00:02

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 11:46

Para Julgamento
07/02/2025 09:47

Processo Encaminhado
07/02/2025 05:26

Juntada de Documento
31/01/2025 14:58

Conclusos
31/01/2025 14:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição
31/01/2025 14:11

Expedição de Documento
12/12/2024 16:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/12/2024 16:20

Expedição de Documento
12/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 16:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 16:12

Processo Encaminhado
12/12/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:01

Conclusos
10/12/2024 18:01

Expedição de Documento
10/12/2024 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/12/2024 17:45

Registro Processual
10/12/2024 17:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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