23/03/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 11:25

Audiência Conciliação cancelada para 13/06/2023 08:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:22

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 01:19

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000264-82.2023.8.06.0012 Promovente: JOAO PEDRO CID MAGALHAES Promovido: QATAR AIRWAYS e TAM LINHAS AEREAS Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Nas ações dessa natureza, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do promovente ou do réu, conforme o Art. 4º, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei 9099/95.

Verifica-se dos autos, que as promovidas possuem sede em São Paulo/SP, e a parte promovente reside na Av.

Dep.

Paulino Rocha, 1001, Cajazeiras, Fortaleza.

Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais, Consoante consulta em anexo.

Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço.

Ressalta-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 09:59

Extinto o processo por incompetência territorial
28/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:37

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 08:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/02/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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