02/04/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:46

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 05:37

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:14

Decorrido prazo de VIRGINIA CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136234536
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000217-22.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUTON VIANA PEREIRA RÉS: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face da acionada, nos termos constantes da inicial.

Infere-se dos endereços constantes na exordial que nenhuma das partes possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição.

Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade.

Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ART. 101, I, DO CDC.

AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136234536
12/03/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136234536
12/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:02

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 15:40, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 03:36

Decorrido prazo de CLEUTON VIANA PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de CLEUTON VIANA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:42

Decorrido prazo de CLEUTON VIANA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136234536
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136234536
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136234536
17/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:39

Extinto o processo por incompetência territorial
17/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 15:40, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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