TJCE - 0664274-79.2000.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 11:46
Juntada de Certidão
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06/05/2025 15:39
Arquivado Definitivamente
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06/05/2025 15:39
Juntada de Certidão
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06/05/2025 15:39
Transitado em Julgado em 29/04/2025
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30/04/2025 03:39
Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 03:39
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDONCA OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 03:39
Decorrido prazo de JULIA CARLOS SARAIVA NOGUEIRA OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141061766
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02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141061766
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0664274-79.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] AUTOR: JESSY MIKAELY GONCALVES FERRO REU: VICENTE BARROSO SERPA SENTENÇA JESSY MIKAELY GONÇALVES FERRO, na época menor representada por sua genitora, Ludmila Gonçalves de Araujo, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS contra VICENTE BARROSO SERPA, devidamente qualificados nos autos.
Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora e determinou a citação do réu (ID 122183117).
Contestação apresentada pelo réu (ID's 122183739 a 122183749).
Réplica apresentada pela autora (ID 122183768 a 122183771).
Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (ID 122180946), a diligência não logrou êxito (ID 122180956).
Intimado o réu, pugnou pela extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, CPC (ID 141012648). É o breve relato.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias.
Vejamos: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso analisado, verifica-se que o feito encontra-se paralisado, sem impulso do autor, por muito mais de 30 (trinta) dias.
Verifica-se também que tentativa de intimação pessoal foi realizada no endereço informado pela autora nos autos, contudo o oficial de justiça certificou que não localizou a autora, encontrando o imóvel sempre fechado (ID 122180956).
Portanto, conclui-se que a autora mudou de endereço, mas não comunicou ao juízo, em desrespeito à norma legal.
Vejamos, nesse sentido, o disposto no Código de Processo Civil: Art. 274.
Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único.
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
Apesar de a lei exigir a intimação pessoal do autor para extinção do feito sem resolução do mérito, a frustração do expediente decorreu da própria desídia da requerente em não cumprir o seu dever legal de informar a mudança de endereço ao juízo, sendo a intimação considerada válida.
Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DE CAUSA. 1.
VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2.
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3.
ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE EFETIVA INTIMAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3.
A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4.
Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1495046/MG, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). grifo nosso O processo não pode permanecer paralisado, aguardando indefinidamente o interesse do autor no trâmite regular do feito.
Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, 21 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
01/04/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141061766
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21/03/2025 14:06
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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21/03/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 20:24
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138292524
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12/03/2025 00:00
Intimação
11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0664274-79.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: Jessy Mikaely Goncalves Ferro REU: Vicente Barroso Serpa ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Em obediência ao disposto na Súmula 240 do STJ, e no art. 485, §6º, CPC, intime-se o réu, por meio de seu advogado - via DJE, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de extinção do feito por abandono do autor (art. 485, III, CPC), tendo em vista as intimações de págs. 294 e 305.".
ID 122180959 Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138292524
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11/03/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292524
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09/11/2024 23:14
Mov. [181] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 12:46
Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/11/2024 14:13
Mov. [179] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/05/2024 13:26
Mov. [178] - Concluso para Despacho
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19/03/2024 13:44
Mov. [177] - Encerrar documento - restrição
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13/03/2024 20:35
Mov. [176] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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13/03/2024 20:35
Mov. [175] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/03/2024 20:33
Mov. [174] - Documento
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23/02/2024 10:07
Mov. [173] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/035676-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/03/2024 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa
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22/02/2024 18:32
Mov. [172] - Documento Analisado
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16/02/2024 13:08
Mov. [171] - Expedição de Ato Ordinatório | Renove-se o expediente de fls. 295 por MANDADO.
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09/02/2024 10:25
Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/08/2022 10:41
Mov. [169] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/08/2022 10:41
Mov. [168] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/07/2022 02:31
Mov. [167] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/07/2022 10:28
Mov. [166] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/07/2022 18:07
Mov. [165] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias)
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12/07/2022 10:49
Mov. [164] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/07/2022 10:48
Mov. [163] - Documento Analisado
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11/07/2022 19:08
Mov. [162] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2021 15:59
Mov. [161] - Concluso para Despacho
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23/08/2021 17:31
Mov. [160] - Certidão emitida
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30/09/2020 16:12
Mov. [159] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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30/09/2020 16:10
Mov. [158] - Certidão emitida
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21/10/2019 14:07
Mov. [157] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2019 11:05
Mov. [156] - Concluso para Despacho | EM DETERMINACAO AO OFZCIO N. 398/2019/CGJ-CE
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14/08/2018 09:26
Mov. [155] - Petição juntada ao processo
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13/08/2018 21:51
Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10460785-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2018 16:52
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03/08/2018 10:39
Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10436985-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/08/2018 13:54
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03/08/2018 10:38
Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10436258-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2018 10:57
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25/07/2018 17:29
Mov. [151] - Concluso para Despacho
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23/07/2018 12:10
Mov. [150] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR126523617BI Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Jessy Mikaely Goncalves Ferro Diligencia : 09/07/2018
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23/07/2018 11:33
Mov. [149] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/07/2018 11:33
Mov. [148] - Certidão emitida
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20/06/2018 14:54
Mov. [147] - Expedição de Carta
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15/06/2018 10:22
Mov. [146] - Certidão emitida
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14/06/2018 18:56
Mov. [145] - Mero expediente | Intime-se pessoalmente, a parte autora para informar acerca do deslinde da acao criminal envolvendo o requerido e o seu genitor, promovendo o regular andamento da marcha processual, sob pena de extincao do feito (ex vi do ar
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14/06/2018 15:59
Mov. [144] - Concluso para Despacho
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02/02/2015 10:43
Mov. [143] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [142] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [141] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [140] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [139] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [138] - Petição
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02/02/2015 10:43
Mov. [137] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [136] - Petição
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02/02/2015 10:43
Mov. [135] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [134] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [133] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [132] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [131] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [130] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [129] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [128] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [127] - Parecer do Ministério Público
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02/02/2015 10:43
Mov. [126] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [125] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [124] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [123] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [122] - Ofício
-
02/02/2015 10:43
Mov. [121] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [120] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [119] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [118] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [117] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [116] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [115] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [114] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [113] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [112] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [111] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/02/2015 10:43
Mov. [109] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)
-
02/02/2015 10:43
Mov. [107] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [106] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [105] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [104] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [103] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [102] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [101] - Petição
-
02/02/2015 10:43
Mov. [100] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [99] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [98] - Parecer do Ministério Público
-
02/02/2015 10:43
Mov. [97] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [96] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [95] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [94] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [93] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [92] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [91] - Petição
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02/02/2015 10:43
Mov. [90] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [89] - Documento
-
02/02/2015 10:43
Mov. [88] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [87] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [86] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [85] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [84] - Petição
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02/02/2015 10:43
Mov. [83] - Parecer do Ministério Público
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02/02/2015 10:43
Mov. [82] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [81] - Documento
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02/02/2015 10:43
Mov. [80] - Petição
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02/02/2015 10:42
Mov. [79] - Documento
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02/02/2015 10:42
Mov. [78] - Documento
-
02/02/2015 10:42
Mov. [77] - Documento
-
02/02/2015 10:42
Mov. [76] - Documento
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02/02/2015 10:42
Mov. [75] - Documento
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02/02/2015 10:42
Mov. [74] - Documento
-
02/02/2015 10:42
Mov. [73] - Documento
-
02/02/2015 10:42
Mov. [72] - Documento
-
02/02/2015 10:42
Mov. [71] - Documento
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19/11/2014 16:02
Mov. [70] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 49)
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28/08/2008 13:46
Mov. [69] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO D-48 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/08/2008 08:50
Mov. [68] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/07/2008 18:38
Mov. [67] - Aguardando | AGUARDANDO MP - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2008 18:12
Mov. [66] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO exp. 27.05.08 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2008 17:05
Mov. [65] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2008 14:32
Mov. [64] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2007 16:25
Mov. [63] - Concluso | CONCLUSO R. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2007 10:22
Mov. [62] - Concluso | CONCLUSO CAIXA CD-20 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/2007 15:23
Mov. [61] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/07/2007 15:33
Mov. [60] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/07/2007 15:34
Mov. [59] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2007 15:01
Mov. [58] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2007 16:47
Mov. [57] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO do autor - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/04/2007 19:01
Mov. [56] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/05/2006 09:14
Mov. [55] - Concluso | CONCLUSO CAIXA D-64 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/05/2006 17:13
Mov. [54] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/2006 10:45
Mov. [53] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO exp 08/03 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/03/2006 16:22
Mov. [52] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/2006 14:06
Mov. [51] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/03/2006 12:56
Mov. [50] - Aguardando | AGUARDANDO M.P - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/03/2006 14:00
Mov. [49] - Aguardando | AGUARDANDO jUNTAR OFICIO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/03/2006 19:30
Mov. [48] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/03/2006 13:00
Mov. [47] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2006 16:08
Mov. [46] - Intimação por ofício | INTIMACAO POR OFICIO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/02/2006 14:08
Mov. [45] - Concluso | CONCLUSO R - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/01/2006 13:17
Mov. [44] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2005 19:24
Mov. [43] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2005 19:22
Mov. [42] - Audiência preliminar marcada | AUDIENCIA PRELIMINAR MARCADA Data e Hora Marcada: 25/01/2006 15:00. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/2005 12:53
Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/12/2005 16:36
Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2005 15:15
Mov. [39] - Vista ao defensor público | VISTA AO DEFENSOR PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/11/2005 19:49
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO AUDIENCIA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/10/2005 13:15
Mov. [37] - Aguardando | AGUARDANDO FAZER ENVELOPE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/2005 17:43
Mov. [36] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2005 16:57
Mov. [35] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/2004 17:43
Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/2004 15:13
Mov. [33] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: EXP 28/10 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/10/2004 16:27
Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/10/2004 11:28
Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/10/2004 12:21
Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/2004 18:27
Mov. [29] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/09/2004 15:00
Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: EXP 21/09 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/09/2004 17:43
Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/09/2004 12:13
Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/2004 18:04
Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/08/2004 17:47
Mov. [24] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: C. PARECER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/08/2004 12:15
Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: M.PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/12/2003 18:00
Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/12/2003 17:41
Mov. [21] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/2003 11:46
Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2003 16:33
Mov. [19] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/11/2003 17:56
Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/2003 15:00
Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO NO DJ DE 10/10 - EXP 07/10 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/10/2003 17:42
Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/10/2003 12:11
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/09/2003 16:43
Mov. [14] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: XEROX - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/09/2003 15:49
Mov. [13] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/09/2003 18:00
Mov. [12] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/08/2003 18:19
Mov. [11] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/2003 15:40
Mov. [10] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/05/2003 14:09
Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/2003 17:11
Mov. [8] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/2003 18:00
Mov. [7] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: M.P - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/2003 17:50
Mov. [6] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: M.P - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/05/2003 12:16
Mov. [5] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/04/2003 12:00
Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
10/04/2003 10:19
Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 11A. VARA CIVEL - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/12/2000 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Vicente Barroso Serpa
-
31/12/2000 12:00
Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Jessy Mikaely Goncalves Ferro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2003
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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