02/08/2025 02:55

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:58

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163424032
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163424032
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 3012477-85.2025.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável.

Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito.

Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil.

Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
09/07/2025 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163424032
08/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:03

Juntada de Petição de resposta
15/04/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 145190488
09/04/2025 04:10

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:10

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145190488
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 3012477-85.2025.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Sobre a contestação apresentada, ID 144769650, manifeste-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
08/04/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145190488
08/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137124606
13/03/2025 04:40

Confirmada a citação eletrônica
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 3012477-85.2025.8.06.0001 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c/c Reparação de Danos e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas, onde o autor alega que foram abertos empréstimos consignados em seu nome, sem jamais ter anuído com os aludidos procedimentos. O requerente pleiteia, em síntese: (i) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a aplicação do CDC ao caso narrado, com a consequente inversão do ônus da prova; e, no mérito, (iii) a procedência da ação, declarando a inexistência dos contratos impugnados e condenando o banco réu, na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. É o breve relato.

Fundamento e decido. Defiro a gratuidade judiciária requestada, com fulcro no art. 98 do CPC. No que tange à relação de consumo e inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a apreciação dos referidos aspectos é regra de instrução e não de julgamento (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022), além de ser matéria de ordem pública, não necessitando sequer de interpelação pelas partes para ser reconhecida. Nessa senda, analisando a relação processual perfilada nos autos, verifico existir liame consumerista entre autora e requerido, em virtude do enquadramento da situação fática tratada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em artigos 2º, caput e pg. único e 3º, caput, uma vez que a parte autora é pessoa física que se encontra na posição de usuário de serviço de empréstimo bancário, amoldando-se à figura de destinatário final da prestação, segundo a teoria finalista mitigada, adotada de forma ampla e pacífica pelo STJ (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Na forma do exposto, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seus aspectos financeiro e técnico, visto que a parte autora é pessoa física, aposentado do INSS, com poucos recursos para litigar em juízo, já de idade avançada e que não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela instituição financeira que litiga no polo oposto da relação processual. Ademais, a verossimilhança das alegações encontra guarida no relato fático apresentado em exordial, somado à apresentação dos documentos que conferem coerência ao pleito autoral. Nessa toada, ante a incidência da relação de consumo e inversão do ônus da prova, consigno, desde logo, que quaisquer provas cuja produção seja financeiramente dispendiosa, ou desproporcionalmente dificultosa de ser realizada pela parte autora, incumbirão à instituição financeira requerida. Em que pese a previsão legal contida no art. 334 do CPC acerca da designação de audiência prévia de conciliação, a experiência neste juízo tem demonstrado um atraso na regular marcha processual já que se demanda tempo para realização do ato, sem realização de acordo, ocasionando uma demora na formação da relação processual. Isto posto, prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, inciso LXXVIII, art. 5º, CF/88, deixo de designar audiência de conciliação o que poderá ser oportunamente realizada em qualquer tempo, conforme o inciso V, art. 139 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência do deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III). Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137124606
12/03/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137124606
25/02/2025 11:15

Deferido o pedido de ANTONIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*42-53 (AUTOR)
21/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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