31/05/2025 21:41

Remessa
31/05/2025 21:41

Baixa Definitiva
31/05/2025 21:39

Transitado em Julgado
31/05/2025 21:39

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/03/2025 16:57

Decorrendo Prazo - Despacho
14/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050760-11.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Vera Lúcia Queiroz Arruda - Apte/Apdo: Ivan Targino de Queiroz - Apte/Apdo: Eliane Queiroz de Araújo - Apte/Apdo: Maria de Lourdes Soares Bezerra - Apte/Apdo: Fátima Bezerra Magalhães - Apte/Apdo: Rubens Bezerra Soares - Apte/Apdo: Raimundo Nonato Magalhães - Apte/Apdo: Ana Sione Viana Soares - Apelado: Espólio de Ednardo Targino de Queiroz - DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interposto por VERA LÚCIA QUEIROZ ARRUDA E OUTROS, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência (fls. 999-1000), a qual negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto.

Nas razões apresentadas, às fls. 1003-1008, o agravante requereu que os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e provimento.

O agravado apresentou contrarrazões, às fls. 1014-1016. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Prefacialmente, é necessário efetuar o exame prévio de admissibilidade do agravo do art. 1042 em face de decisão que negou seguimento ao recurso anteriormente interposto.

De logo, observo que, da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, não cabe o agravo positivado no art. 1.042 do CPC, sendo que seu manejo, neste momento, configura erro grosseiro, consoante entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO QUE NEGASEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MANIFESTO DESCABIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2.

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Precedentes do STJ e do STF. 3.

Recurso não conhecido.(GN) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III).

NECESSIDADE. 2.

PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART.1.042). 3.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

ERRO GROSSEIRO.

CARACTERIZAÇÃO.4.

RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

MÉRITO.

AFASTAMENTO. 5.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. [...] 2.

A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. [...] 4.

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.(GN) Válido mencionar, inclusive, que o Tribunal de origem não deve sequer encaminhar às instâncias superiores o agravo do artigo 1.042, quando verificar ser o caso de interposição do agravo interno.

Tal ¿inadmissão¿ não caracteriza usurpação de competência da Corte Superior.

Com efeito, colho precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito, quando do julgamento de reclamações interpostas visando combater tal tipo de inadmissão: AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM.

ATO JUDICIAL AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SÚMULA 727 DO STF.

AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.

INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL.

INVIABILIDADE. 1.

Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2.

O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3.

Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 4.

Precedente em caso idêntico: Rcl 30583 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje 06-08-2018. 5.

Agravo Interno ao qual se nega provimento. (GN) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO.

COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM.

DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (GN) Vide, no mesmo sentido, ainda na seara da Suprema Corte, despacho do Presidente do STF, Luiz Fux, lançado em 1º de fevereiro de 2021, no RE com Agravo nº 1.306.051-CE, com determinação de devolução à origem, dado o não cabimento do agravo dirigido ao STF.

Assim, não obstante em regra não seja dado ao Tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, tenho como aplicável a Súmula nº 322, do STF, a seguir transcrita: ¿Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal¿. (destaquei) O STJ também não mais tem determinado o retorno dos autos à origem para aplicação do princípio da fungibilidade, por considerar erro grosseiro.

Assim, tendo a decisão recorrida procedido à negativa de seguimento do recurso extraordinário, fica desautorizado o conhecimento do recurso, consoante entendimento do STF e do STJ, anteriormente exposto.

Isso posto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, em razão da manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se as partes.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se ¿baixa¿ na distribuição, com as cautelas de praxe.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Cristiano Queiróz Arruda (OAB: 28114/CE) - Haylton de Souza Alves (OAB: 27716/CE) - José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE)
12/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 13:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/03/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:37

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
06/02/2025 17:51

Juntada de Petição
06/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:11

Decorrendo Prazo
21/01/2025 00:23

Decorrendo Prazo - Ofício
21/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:10

Juntada de Petição
15/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:24

Expedição de Certidão.
12/01/2025 18:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/01/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/01/2025 17:01

Negado seguimento a Recurso
21/11/2024 01:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 01:21

Recebido os autos do STF
21/11/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 01:21

Recebidos os autos do STJ
21/11/2024 01:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 01:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:04

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/06/2024 14:04

Expedida Certidão de Envio ao STJ
06/05/2024 13:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/05/2024 13:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
06/05/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
06/05/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 08:46

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:54

Juntada de Petição
12/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:44

Juntada de Petição
12/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:40

Decorrendo Prazo - Ofício
20/03/2024 00:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/03/2024 00:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/03/2024 00:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 18:55

Juntada de Petição
07/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:55

Juntada de Petição
07/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2024 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2024 10:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/03/2024 10:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/03/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/03/2024 07:35

Disponibilização Base de Julgados
04/03/2024 13:12

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 13:12

Recurso Extraordinário não admitido
15/02/2024 14:21

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:49

Decorrendo Prazo - Ofício
22/01/2024 04:16

Decorrendo Prazo - Ofício
22/01/2024 04:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:54

Juntada de Petição
11/01/2024 14:53

Juntada de Petição
10/01/2024 15:13

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
10/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:10

Entranhamento
10/01/2024 15:09

Entranhamento
22/11/2021 11:32

Juntada de Petição
19/08/2021 17:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/04/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:44

Juntada de Petição
08/04/2021 14:43

Juntada de Petição
09/10/2020 18:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/10/2020 14:28

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:09

Juntada de Acórdão
23/09/2020 09:45

Expedição de Certidão.
21/09/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
02/07/2020 20:37

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2020 13:23

Conclusos para despacho
01/06/2020 09:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:44

Juntada de Petição
18/05/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/05/2020 16:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2020 16:43

Expedição de Certidão.
12/05/2020 12:27

Juntada de Acórdão
12/05/2020 08:30

Não Conhecimento de recurso
12/05/2020 08:30

Julgado
04/05/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 10:35

Conclusos para despacho
29/04/2020 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:04

Inclusão em pauta
07/04/2020 08:30

Retirado de Pauta
03/04/2020 17:42

Expedição de Certidão.
24/03/2020 09:42

Conclusos para despacho
24/03/2020 09:42

Expedição de Certidão.
23/03/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2020 10:40

Inclusão em pauta
11/03/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 14:08

Processo Reativado
09/03/2020 12:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/03/2020 12:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2020 16:49

Conclusos para despacho
14/02/2020 16:42

Expedido de Termo de Distribuição
14/02/2020 16:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2020 10:19

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/01/2020 09:53

Expedição de Certidão.
28/01/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2020 14:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/01/2020 16:50

Declarada incompetência
21/01/2020 15:12

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:04

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
21/01/2020 13:41

Conclusos para despacho
20/01/2020 13:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/01/2020 21:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 09:20

Expedição de Certidão.
28/10/2019 15:39

Provimento por decisão monocrática
23/10/2019 12:22

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:04

Expedição de Certidão.
11/10/2019 17:08

Conclusos para despacho
11/10/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 17:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 17:05

Juntada de Petição
10/10/2019 10:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/10/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 11:16

Juntada de Petição
24/09/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 09:25

Juntada de Petição
09/09/2019 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 13:30

Retirado de Pauta
02/09/2019 17:24

Expedição de Certidão.
02/09/2019 15:00

Decorrendo Prazo
02/09/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 11:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/08/2019 10:49

Conclusos para despacho
30/08/2019 10:49

Expedição de Certidão.
27/08/2019 15:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/08/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/08/2019 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2019 12:10

Expedição de Certidão.
26/08/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 13:30

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/08/2019 13:28

Inclusão em pauta
22/08/2019 11:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 16:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/05/2018 18:49

Conclusos para despacho
16/05/2018 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 17:53

Distribuído por sorteio
16/05/2018 13:54

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2018 13:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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