TJCE - 0200640-81.2022.8.06.0300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE EDVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 16:24

    Remessa

  • 27/04/2025 16:24

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2025 16:24

    Transitado em Julgado

  • 27/04/2025 16:24

    Transitado em Julgado

  • 27/04/2025 16:24

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 27/04/2025 16:22

    Expedição de Documento

  • 25/03/2025 01:42

    Expedição de Documento

  • 17/03/2025 12:31

    Juntada de Documento

  • 17/03/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 12:31

    Expedição de Documento

  • 14/03/2025 01:23

    Decorrendo Prazo

  • 14/03/2025 01:23

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200640-81.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: José Edvaldo da Silva Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

    LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM FLAGRANTE.

    CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES.

    POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

    NORMA PENAL MAIS BENÉFICA.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, REQUERENDO A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO, REDUÇÃO DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO;(II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO;(III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM FACE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE;(IV) A ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, INCLUINDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR:3.

    A ABORDAGEM POLICIAL OCORREU DIANTE DE FLAGRANTE EVIDENCIADO POR DENÚNCIA E CONFIRMADA POR ELEMENTOS EXTERNOS, JUSTIFICANDO A ENTRADA NO DOMICÍLIO, E PRESCINDINDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFORME O ART. 5º, XI, DA CF/1988.4.

    AS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS E INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO, REVELAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, AFASTANDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5.

    RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA, PROMOVENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003) PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA MESMA LEI), EM RAZÃO DE O DECRETO Nº 11.615/2023 SER MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO.6.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO RÉU, RESULTANDO EM PENA INFERIOR A 4 ANOS, COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO E CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE:7.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ART. 16 PARA O ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003, REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É VÁLIDA A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, EVIDENCIADA POR ELEMENTOS EXTERNOS QUE JUSTIFICAM A ENTRADA NO DOMICÍLIO. 2.

    O DECRETO Nº 11.615/2023, POR SER NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, RETROAGE PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, §4º; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16; DECRETO Nº 11.615/2023; CP, ARTS. 44 E 33, §2º, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0206115-05.2023.8.06.0293, REL.

    DESA.

    LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 22/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 12/03/2025 09:33

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 09:31

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 12/03/2025 09:31

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 09:28

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 12/03/2025 09:28

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 12/03/2025 09:26

    Mover Obj A

  • 12/03/2025 09:26

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 07/03/2025 13:27

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 05/03/2025 12:12

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/02/2025 18:32

    Juntada de Documento

  • 27/02/2025 08:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 27/02/2025 08:00

    Julgado

  • 25/02/2025 14:00

    Adiado

  • 24/02/2025 16:16

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 12:15

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 14/02/2025 11:50

    Inclusão em Pauta

  • 14/02/2025 11:50

    Para Julgamento

  • 13/02/2025 12:37

    Processo Encaminhado

  • 13/02/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:43

    Conclusos

  • 04/02/2025 22:20

    Processo Encaminhado

  • 04/02/2025 19:33

    Juntada de Documento

  • 17/12/2024 22:56

    Conclusos

  • 17/12/2024 22:56

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/12/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 17:50

    Expedição de Documento

  • 03/12/2024 15:41

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 03/12/2024 15:41

    Expedição de Documento

  • 03/12/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 03/12/2024 15:39

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 02/12/2024 17:31

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 02/12/2024 17:21

    Distribuído

  • 19/11/2024 10:56

    Registro Processual

  • 19/11/2024 10:56

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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