TJCE - 0286470-68.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/09/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 16:03
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
09/09/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:39
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
07/08/2025 19:11
Decorrendo Prazo
-
07/08/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
07/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 10:00
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
07/08/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:02
Juntada de Petição
-
30/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 14:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286470-68.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Andre Sousa de Mendonça - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
DESNECESSIDADE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO.
NÃO ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO.
TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIAS JÁ DECIDAS EM ACÓRDÃO PREDECESSOR.
CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.
SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, À NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
REQUER TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, MESMO APÓS ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS PELA DECISÃO EMBARGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA O CONTEÚDO JURÍDICO DA NORMA INVOCADA, AINDA QUE NÃO O CITE EXPRESSAMENTE.4.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, NEM CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REFORMA DA CONCLUSÃO ADOTADA.5.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DETALHADAMENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS, INCLUSIVE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.6.
AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS NÃO ESTÁ OBRIGADO À CITAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 2.
A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º; CP, ART. 33, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.767.869/ES, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18.05.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.262.261/PB, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01.12.2015; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0234425-29.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.11.2023; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0129874-32.2019.8.06.0001, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.11.2023; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0286470-68.2024.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE ANDRÉ SOUSA DE MENDONÇA E COMO EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE) - Ministério Público Estadual -
11/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/07/2025 11:14
Juntada de Petição
-
10/07/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 15:28
Juntada de Acórdão
-
09/07/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 13:53
Juntada de Petição
-
01/07/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 14:12
Decorrendo Prazo
-
27/06/2025 14:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/06/2025 14:05
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286470-68.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Andre Sousa de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA CONFIGURADA.
INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO A PENA EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 500 DIAS-MULTA.
A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER APRECIADO PELA INSTÂNCIA RECURSAL OU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO; (II) SABER SE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) SABER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (IV) SABER SE O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO FOI CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPP.4.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS, QUE RELATARAM A PERSEGUIÇÃO E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, EM POSSE DE SACOLA CONTENDO MACONHA, COCAÍNA E CRACK.5.
A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU É ISOLADA E NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.6.
O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP.7.
A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA EM 1/6, SENDO INAPLICÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.8.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É PROPORCIONAL E ADEQUADA, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E O QUANTUM DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME O ART. 804 DO CPP. 2.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA AO RÉU REINCIDENTE. 3.
A REINCIDÊNCIA CONFIGURA AGRAVANTE LEGÍTIMA E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, MESMO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 59, 61, I, 63, 64, I E 66; CPP, ART. 804; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 917.452/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 09.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2038904/TO, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 30.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200915-53.2024.8.06.0302, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0286470-68.2024.8.06.0293, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANDRÉ SOUSA DE MENDONÇA, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE) - Ministério Público Estadual -
25/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 17:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
25/06/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 17:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/06/2025 17:57
Mover Obj A
-
25/06/2025 17:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
23/06/2025 21:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
23/06/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
18/06/2025 16:19
Juntada de Acórdão
-
18/06/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
18/06/2025 14:00
Julgado
-
11/06/2025 17:59
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 17:50
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0286470-68.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Andre Sousa de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 17:16
Inclusão em Pauta
-
07/06/2025 17:16
Para Julgamento
-
07/06/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 16:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/06/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 17:55
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/05/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 23:02
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 23:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/05/2025 16:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/05/2025 16:00
Juntada de Petição
-
20/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 13:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/05/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 13:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
02/05/2025 13:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
02/05/2025 13:14
Juntada de Petição
-
30/04/2025 19:11
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
30/04/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 10:40
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
30/04/2025 10:39
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
24/04/2025 15:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/04/2025 15:31
Juntada de Petição
-
24/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
03/04/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
03/04/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
03/04/2025 09:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
03/04/2025 00:10
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 00:10
Juntada de Petição
-
03/04/2025 00:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:10
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
01/04/2025 13:07
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
01/04/2025 10:37
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
01/04/2025 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 20:27
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 20:27
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/03/2025 20:26
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
13/03/2025 18:00
Decorrendo Prazo
-
13/03/2025 01:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0286470-68.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Andre Sousa de Mendonça - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Fortaleza, 11 de março de 2025. - Advs: Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB: 39855/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 10:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
11/03/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 16:25
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
05/03/2025 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
05/03/2025 14:54
Registrado para Retificada a autuação
-
05/03/2025 14:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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