14/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:52

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 04:52

Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:52

Decorrido prazo de ISABELLE THAIS COSTA SILVA em 09/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 135322101
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000333-74.2024.8.06.0111 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: GIO BATTA GORZA REQUERIDO: GIRLIANE SINTIA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Processo no qual foi requerido o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos 0061072-40.2019.8.06.0111, apesar de não existir, no curso do processo, concessão de tutela de urgência e nem o implemento da coisa julgada. Decido. O art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo deve se dá da mesma forma que o cumprimento definitivo.

Esse mesmo entendimento, consigne-se, estende-se às Tutelas de Urgência, art. 297, do CPC. No caso concreto, vislumbra-se, contudo, o não atendimento a esses pressupostos.

Isso porque nos autos 0061072-40.2019.8.06.0111 houve a prolação de sentença, cujo principal meio de impugnação é o recurso de apelação, que detém, em regra, efeito suspensivo (art. 1.024 do CPC). Não bastasse isso, merece destaque outro aspecto: a decisão a ser impugnada não se encaixa entre as exceções descritas no art. 1.024 do CPC, que conferem, em ocasiões pontuais, efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação, a exemplo do apelo que impugna a decisão de confirmação, revogação ou concessão da tutela de urgência. Nenhuma dessas situações, ressalte-se, verificou-se no caso em exame. Desse modo, como o principal recurso cabível para impugnar a decisão que se busca cumprir provisoriamente possui efeito suspensivo, em decorrência, notadamente, do indeferimento da tutela de urgência nos autos principais e da ausência de impugnação, em sede de embargos, quanto a eventuais omissões, deve o presente feito, portanto, ser extinto pela inexigibilidade do título judicial que deu ensejo a esta execução. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, na forma do art. 924 do CPC. Intimem-se. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135322101
07/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135322101
25/02/2025 14:24

Indeferida a petição inicial
09/01/2025 01:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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