01/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:52

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 16:22

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
30/06/2025 16:22

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 16:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/06/2025 13:54

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
07/06/2025 12:59

Baixa Definitiva
07/06/2025 12:47

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:47

Transitado em Julgado
07/06/2025 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:34

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038412-62.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Diogo Moura Pires - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

CRIME HEDIONDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.

CERTIDÃO CARCERÁRIA ATESTANDO MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

NO CASO, O AGRAVANTE PEDE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, RELATANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO.2.

A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PODE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO EM DECISÃO MOTIVADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI MÉTODO IDÔNEO PARA FORNECER SUBSÍDIOS AO JUIZ SOBRE A ADEQUAÇÃO OU NÃO DE REGIME MENOS SEVERO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439, DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 26. 3.

A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS INSERTOS NO SEEU, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0113597-43.2016.8.06.0001).4.

ALÉM DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO, VERIFICA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA DO APENADO, ATESTANDO QUE O ENCARCERADO TEM DEMONSTRADO INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA (ITEM 105.1 - SEEU).5.

CONSIDERANDO A PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO CONTRA A PESSOA, DOTADO DE HEDIONDEZ, BEM COMO O MAU COMPORTAMENTO DECLARADO NA CERTIDÃO PRISIONAL, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, POR ORA, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E A DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 17:17

Mover Obj A
12/05/2025 17:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
09/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 10:50

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:51

Juntada de Petição
06/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:33

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:32

Para Julgamento
02/04/2025 15:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 18:40

Juntada de Petição
30/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 15:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 17:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 16:53

Distribuído por prevenção
14/03/2025 12:16

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038412-62.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Diogo Moura Pires - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

CRIME HEDIONDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.

CERTIDÃO CARCERÁRIA ATESTANDO MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

NO CASO, O AGRAVANTE PEDE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, RELATANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO.2.

A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PODE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO EM DECISÃO MOTIVADA, UMA VEZ QUE CONSTITUI MÉTODO IDÔNEO PARA FORNECER SUBSÍDIOS AO JUIZ SOBRE A ADEQUAÇÃO OU NÃO DE REGIME MENOS SEVERO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439, DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 26. 3.

A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS INSERTOS NO SEEU, VERIFICA-SE QUE O APENADO FOI CONDENADO À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0113597-43.2016.8.06.0001).4.

ALÉM DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME PRATICADO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA DO APENADO, ATESTANDO QUE O ENCARCERADO TEM DEMONSTRADO INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA (ITEM 105.1 - SEEU).5.

CONSIDERANDO A PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO CONTRA A PESSOA, DOTADO DE HEDIONDEZ, BEM COMO O MAU COMPORTAMENTO DECLARADO NA CERTIDÃO PRISIONAL, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, POR ORA, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E A DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Samuel Oliveira dos Santos (OAB: 54075/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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