TJCE - 0206860-82.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 11:18
Remessa
-
23/04/2025 11:18
Baixa Definitiva
-
23/04/2025 11:17
Transitado em Julgado
-
23/04/2025 11:17
Transitado em Julgado
-
23/04/2025 11:17
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/04/2025 11:16
Expedição de Documento
-
27/03/2025 21:21
Expedição de Documento
-
11/03/2025 02:51
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206860-82.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Flávio Mendes Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 2.
NEGATIVA DE AUTORIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3.
DOSIMETRIA DA PENA. 4.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À MULTA.I.
CASO EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO ACUSADO, CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM AFERIR SE: I) HOUVE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS, SEM MANDADO; II) NO MÉRITO, HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO; III) NA DOSIMETRIA, EXISTE PROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO SUCEDEU COMO DESDOBRAMENTO DA COLETA PROGRESSIVA DE PROVAS PELOS POLICIAIS MILITARES, POIS HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SOBRETUDO PORQUE HAVIA UMA ¿DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA¿, RELATANDO O DISPARO DE ARMA DE FOGO, ONDE FOI APONTADA A RESIDÊNCIA DE Nº 620 DA RUA MARIA ANDRADE BARROSO, COMO O LOCAL DO CRIME E, ENQUANTO REALIZAVAM A DILIGÊNCIA COM A AUTORIZAÇÃO DA MORADORA NESSE IMÓVEL, UMA RESIDÊNCIA DE DOIS PAVIMENTOS, CONSEGUIRAM VISUALIZAR POR CIMA DO MURO O QUINTAL DA CASA DE Nº 617, MOMENTO NO QUAL VIRAM A TENTATIVA DO RECORRENTE EMPREENDER FUGA COM UMA PISTOLA E UM CARREGADOR NA MÃO.4.
A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, ALÉM DE FRÁGIL E INCONGRUENTE, ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O SEU INTERROGATÓRIO REALIZADO DURANTE A FASE INQUISITORIAL E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO PASSANDO DE UMA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA.
ALÉM DISSO, SUSCITADA TESE QUE CONTRARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCUMBE A QUEM A ALEGA INSTRUIR O PROCESSO COM PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR SUA VERSÃO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ÔNUS DO QUAL A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU. 5.
NÃO SE VISUALIZA A EXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU QUE A AÇÃO TENHA SIDO FRUTO DO "TIROCÍNIO POLICIAL" OU BUSCA FUNDADA EM ESTEREÓTIPOS.
DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM RAZÃO DE FUNDADAS E PRÉVIAS JUSTIFICATIVAS PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO, DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELA SUA DEFESA, É DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA.6.
A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO RESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM CONTA A IDONEIDADE DAS PEÇAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, BEM ASSIM, SUA ATESTAÇÃO NA PROVA TESTEMUNHAL PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.7.
A POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA IMPLICA O JUÍZO DE TIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE EXAME PERICIAL NO ARMAMENTO, POR SE TRATAR DE DELITO DE MERA CONDUTA.
DESTARTE, CONSIDERANDO O FATO DE O APELANTE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CIRCUNSTÂNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8.
A SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA, MOTIVO PELO QUAL IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO À MULTA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DELITO NO IMÓVEL, SOMADA À VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO PORTANDO ARMA EM FUGA PELA PARTE DETRÁS DA RESIDÊNCIA CONSTITUEM ELEMENTOS MÍNIMOS A LEGITIMAR A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. 2.
CONSIDERANDO O FATO DE O RÉU TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CIRCUNSTÂNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3.
A SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA, MOTIVO PELO QUAL A SUA INOBSERVÂNCIA IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XI; LEI Nº 10.826/2003; ART 16, § 1º, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 61; STF, RE 603616-RO, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 09/05/2016; STF, RE 1.448.151 AGR, REL.
MIN.
FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 13/05/2024; STF, RE 1459386 RS, REL.
MIN.
CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 25/03/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.739.511/AL, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2165381 SP, REL.
MIN.
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, J. 21/03/2023;STJ, AGRG NO HC: 689268 RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 09/11/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 848.928/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 9/2/2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0050853-47.2021.8.06.0062, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0017207-74.2018.8.06.0119, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/05/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0206394-67.2023.8.06.0300, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0202697-38.2023.8.06.0300, REL.
DES.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Talles Corrêa do Nascimento (OAB: 41349/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/03/2025 14:32
Expedição de Documento
-
07/03/2025 14:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/03/2025 14:20
Expedição de Documento
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07/03/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/03/2025 14:17
Mover Obj A
-
07/03/2025 14:17
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
27/02/2025 16:36
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:32
Expedição de Documento
-
26/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
-
25/02/2025 16:04
Juntada de Documento
-
25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 15:08
Conclusos
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20/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 21:56
Inclusão em Pauta
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16/02/2025 21:56
Para Julgamento
-
14/02/2025 18:11
Expedição de Documento
-
13/02/2025 12:13
Processo Encaminhado
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13/02/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 20:29
Conclusos
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11/02/2025 15:00
Processo Encaminhado
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11/02/2025 14:56
Juntada de Documento
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10/01/2025 14:48
Conclusos
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10/01/2025 14:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/01/2025 00:02
Juntada de Petição
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08/01/2025 00:01
Juntada de Petição
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08/01/2025 00:01
Expedição de Documento
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13/12/2024 14:10
Juntada de Petição
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13/12/2024 14:10
Juntada de Petição
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13/12/2024 14:10
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:54
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/12/2024 11:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 11:31
Expedição de Documento
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04/12/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/12/2024 15:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/11/2024 07:30
Juntada de Petição
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29/11/2024 07:30
Expedição de Documento
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11/11/2024 02:56
Expedição de Documento
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11/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2024 11:33
Expedição de Documento
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07/11/2024 11:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/11/2024 11:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/11/2024 11:17
Expedição de Documento
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05/11/2024 18:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/10/2024 11:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/10/2024 10:45
Registro Processual
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24/10/2024 10:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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