28/07/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165253051
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165253051
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165253051
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165253051
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165253051
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165253051
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE EUSÉBIO - 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Declaração da Prescrição C/C Danos Morais proposta por GLEIDSON TORRES DE ABREU, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 114161457.

Alega o requerente, em síntese, que recebeu diversas cobranças por telefone, em que a requerida informava a existência de dívidas em seu nome.

Ao consultar o site Serasa Consumidor, verificou que a cobrança é relativa a débito no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), com vencimento em 04/04/2008, encontrando-se, portanto, prescrito.

Ao final, pugna seja declarada a prescrição da dívida, com a baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como seja condenado o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Citado, o réu apresentou a contestação de ID 114159568.

Preliminarmente, impugna os benefícios da justiça gratuita, alega falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, defende a inexistência de dano moral e a possibilidade de cobrança administrativa de dívida prescrita, a qual teve origem de cessão de crédito oriundo de crediário firmado pelo autor à Magazine Luiza S.A.

Réplica à ID 114161434.

Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 114161449).

Na decisão de ID 137895659, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, o que não merece acolhimento.

O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que o réu não aponta elementos que demonstrem ter o autor condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II.2 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não tentou resolver a questão extrajudicialmente, não havendo pretensão resistida, e, ainda, que não há negativação indevida.

Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021).

Ademais, a existência ou não da negativação é matéria que se confunde com o mérito da ação, o qual será analisado em tópico próprio.

Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.3 Inépcia da inicial Em sua defesa, o réu requer o indeferimento da petição inicial, por estar o comprovante de residência do autor desatualizado.

Ocorre que o referido documento não é essencial à propositura da ação, não sendo razoável extinguir o feito em função do argumento apresentado. II.4 Do mérito Afastadas as preliminares, observo que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo equiparada a consumidor a vítima do evento danoso, na forma do art. 17 do CDC.

No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de cobrança de débito pela ré, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade da cobrança e dos danos morais alegados pelo autor, o que passo a analisar.

Compulsando os autos, observo que a parte autora demonstra, à ID 114161459, a cobrança de débito no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), com vencimento em 04/04/2008, logo fulminado pela prescrição, na forma do art. 206 § 5º, I do CC, que estabelece: "Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

A parte ré, a seu turno, não impugna a data do vencimento, tampouco apresenta qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que a cobrança de dívida prescrita, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, não é admitida (REsp 2.088.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).

Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, vez que o nome do autor foi cobrado e cadastrado na plataforma Serasa Limpa Nome em função de débito prescrito.

Não é outro o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .

INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿.

MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA.

DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL .

HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I .

Caso em Exame Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais.

O autor alega que a dívida foi prescrita e questiona a inclusão de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", argumentando que tal prática constitui um meio indevido e coercitivo de cobrança.

A sentença de primeira instância julgou improcedente o pleito autoral.

II .

Questão em Discussão A controvérsia principal reside na possibilidade de manutenção da inclusão de dívida prescrita em plataformas de proteção ao crédito, como a "Serasa Limpa Nome", e se tal prática configura um meio indevido de cobrança.

Discute-se também se a prescrição da dívida impede a cobrança judicial e extrajudicial, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

III.

Razões de Decidir O Tribunal considera que a inclusão de dívida prescrita em plataformas como a ¿Serasa Limpa Nome¿ viola o artigo 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que estabelece que a prescrição fulmina a pretensão de cobrança judicial e extrajudicial .

O entendimento do STJ no REsp nº 2.088.100/SP confirma que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial.

Assim, a manutenção da dívida prescrita em tal plataforma configura meio indevido e coercitivo de cobrança, prejudicando o consumidor ao associar seu nome a pendências financeiras já extintas .

IV.

Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de primeira instância, declarando a inexigibilidade do débito prescrito e determinando a exclusão da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome".

Reverte-se o ônus sucumbencial integralmente em desfavor da parte requerida, arbitrando-se os honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme apreciação equitativa .

Tese: A prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, e a manutenção de dívida prescrita em plataformas de proteção ao crédito configura prática abusiva e coercitiva.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas às disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02859975320228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), com vencimento em 04/04/2008, junto à ré, ante a prescrição, bem como determinando a remoção da dívida da plataforma.

A mesma sorte não se destina, no entanto, ao pedido de reparação por dano moral.

Isso, porque a inscrição da dívida na plataforma não se confunde com a negativação.

Por não ser disponível para terceiros, não enseja dano à honra do autor, visto que a cobrança indevida, por si só, não enseja o dever de indenizar.

Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS .

DÍVIDA PRESCRITA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO.

DÉBITO IMPUTADO CONSTA COMO "CONTA ATRASADA" NA PLATAFORMA DO SERASA .

REFLEXOS PERANTE TERCEIROS INEXISTENTES.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a existência da prescrição da pretensão quanto à dívida apontada na exordial, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de comprovação do abalo supostamente sofrido. 2 .

Inicialmente, salienta-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 3.

Na hipótese dos autos, depreende-se do documento colacionado que o débito em questão consta como ¿conta atrasada¿ perante a plataforma do SERASA, que somente pode ser acessado pelo consumidor e pelo credor, não estando disponível a terceiros . 4. É importante destacar que a disponibilização da dívida prescrita na plataforma não se confunde com inscrição negativa do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito.

Em sendo assim, o dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, devendo-se, portanto, comprovar a efetiva violação aos atributos inerentes ao direito da personalidade, a fim de justificar a indenização pretendida, o que não se verificou. 5 .

In casu, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela consumidora, não permitindo presumir que a mera anotação de ¿conta atrasada¿ junto ao sistema do SERASA tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrente, de forma que os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. 6.

Assim, após detida análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendo que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a existência do dano moral indenizável (art. 373, inciso I, do CPC) . 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto deste relator .

Fortaleza, data constante no sistema.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200933-13.2022.8 .06.0151 Quixadá, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Por esse motivo, entendo que o indeferimento do pedido de reparação por dano moral representa a medida que se impõe, ante a ocorrência de situação incapaz de gerar abalo psicológico hábil a ensejar o dever de indenizar.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para tão somente declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos), com vencimento em 04/04/2008, determinando a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, 86 e 87 do CPC, na proporção de 50% para cada, observando-se, quanto ao autor, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

P.R.I. Eusébio/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165253051
21/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165253051
21/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165253051
21/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 03:28

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:24

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137895659
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137895659
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137895659
11/03/2025 00:00

Intimação

R.H., Decisão Saneadora (Art. 357 do CPC). Trata-se de Ação de Conhecimento, partes devidamente nominadas e qualificadas nos autos em epígrafe. Refere-se a pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, portanto, serão analisadas por ocasião da sentença. Dou por saneado o processo (Art. 357 do CPC). Destarte, entendo os autos por fartamente instruídos, bem como tratar-se de matéria unicamente de direito, razão pela qual entendo pelo julgamento da lide no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC. Após o decurso do prazo legal e não havendo interposição de recurso, o que deverá ser devidamente certificado, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Exp.

Nec. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137895659
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137895659
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137895659
10/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137895659
10/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137895659
10/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137895659
06/03/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/11/2024 04:15

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 09:30

Mov. [41] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que ato ordinatorio de pag: 230 foi cumprido integralmente pela secretaria, onde a parte autora manifestou-se tempestivamente, pags: 234 a 288. Motivo pelo qual, faco conc
30/08/2024 16:41

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01810424-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 16:07
15/08/2024 11:17

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/08/2024 11:15

Mov. [38] - Concluso para Despacho
15/08/2024 11:15

Mov. [37] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que ato ordinatorio de pag: 230 foi cumprido integralmente pela secretaria, onde a parte autora manifestou-se tempestivamente, pags: 234 a 263. Motivo pelo qual, faco conc
17/06/2024 10:44

Mov. [36] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
17/06/2024 10:11

Mov. [35] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
11/06/2024 17:19

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01807291-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2024 16:54
11/06/2024 17:19

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01807290-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/06/2024 16:53
08/06/2024 23:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01807159-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/06/2024 23:05
28/05/2024 21:22

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01806785-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/05/2024 20:17
24/05/2024 23:35

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 12:09

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 10:33

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 09:34

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 09:23

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/06/2024 Hora 16:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
16/05/2024 16:08

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01806234-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/05/2024 15:32
29/04/2024 15:35

Mov. [24] - Certidão emitida
27/04/2024 01:00

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2024 Data da Publicacao: 29/04/2024 Numero do Diario: 3294
25/04/2024 02:28

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2024 12:45

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 15:32

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01802718-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 15:24
07/02/2024 17:17

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01801230-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 16:53
07/02/2024 08:32

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01801171-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/02/2024 08:13
06/02/2024 03:47

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01801107-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/02/2024 02:56
08/01/2024 11:50

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 11:32

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 10:53

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/02/2024 Hora 11:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
06/12/2023 11:31

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 15:20

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
20/09/2023 12:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEUS.23.01809167-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 12:33
31/05/2023 15:21

Mov. [10] - Concluso para Despacho
31/05/2023 15:21

Mov. [9] - Certidão emitida
19/05/2023 16:40

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEUS.23.01804727-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/05/2023 16:06
16/05/2023 02:12

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075
12/05/2023 02:24

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 12:39

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2023 03:45

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEUS.23.01802097-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/03/2023 03:44
16/02/2023 11:45

Mov. [3] - Certidão emitida
14/02/2023 11:40

Mov. [2] - Conclusão
14/02/2023 11:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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