12/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166994321
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166994321
04/08/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3006292-70.2024.8.06.0064 Promovente: CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA - ME Promovida: VILIANA MOREIRA BRAGA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL GIRASSOL LTDA-ME em face de VILIANA MOREIRA BRAGA, ambos qualificados nos autos. 2.

Narra a parte demandante que "VILIANA MOREIRA BRAGA.

Como contraprestação pelos serviços o requerido se comprometeu a pagar uma anuidade no valor de R$ 4.105,00 (quatro mil, cento e cinco reais) dividida 13 parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 265,00 no ato da matrícula e as demais parcelas (de Janeiro à Dezembro) no valor R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)" (sic). 3.

Entretanto, "a requerida não cumpriu com a integralidade das obrigações assumidas e está em mora com algumas parcelas previstas no contrato. O Valor atualizado da dívida totaliza o montante de R$ 12.283,30 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos), já acrescidos de correção monetária, dos juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, 2% (dois por cento) de multa contratual e 20% (vinte por cento) dos honorários de cobrança (cláusula 9ª e parágrafo 4º previstos no contrato), cuja memória de cálculo segue em anexo" (sic). 4.

Diante disso, pugna pela condenação da parte demandada ao montante de R$ 12.283,30 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos), já acrescidos de correção monetária, dos juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês, 2% (dois por cento) de multa contratual e 20% (vinte por cento) dos honorários de cobrança (cláusula 9ª e parágrafo 4º previstos no contrato), como memorial de cálculo apresentado.

Por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. 5.

Realizada a audiência de conciliação virtual em 23/04/2025, as partes não chegaram a um acordo.

Naquela oportunidade, a parte ré requereu prazo para apresentar defesa e, por fim, as partes foram uníssonas ao pugnarem pelo julgamento antecipado da lide. 6.

Certificou a Secretaria deste juízo o decurso de prazo para a parte ré apresentar defesa (Id. 159635083), tendo a autora ao Id. 155542133 requerido a revelia da demandada e a aplicação da pena de confissão daquela. 7.

Em despacho exarado no Id. 159671407, o feito foi convertido em diligência para intimar a Defensoria Pública para apresentar contestação e tornado sem efeito a certidão de Id. 159635083, que havia atestado o decurso do prazo para apresentação de defesa pela promovida. 8.

A Defensoria Pública atravessou petição nos autos, contestando, por negação geral os fatos, ante o não comparecimento da parte ré na instituição, bem como solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme se vê do Id. 164049115. 9. Na audiência de instrução realizada em 30/07/2025, compareceram a parte autora, acompanhada de sua advogada, e a Defensora Pública que assiste a parte ré, permanecendo ausente a parte promovida, razão pela qual a parte demandante requereu a decretação de sua revelia (Id. 166950667). 10.

Ao Id. 166957335, a parte ré formalizou pedido de redesignação de audiência de instrução informando da sua dificuldade de acesso a sala virtual. 11. É o relatório.

Passo a decidir. MÉRITO 12. Verifica-se dos autos que a ré foi regularmente intimada para participar da audiência de instrução realizada em 30/07/2025, às 9h, conforme consta na certidão de Id. 164913540.

Entretanto, não compareceu à audiência virtual no horário designado, conforme registrado no termo de audiência de Id. 166950667. 13.

Quanto à justificativa apresentada pela parte demandada, após o término da audiência (Id. 166957335), de que não conseguiu acesso a sala de conciliação virtual, observa-se dos autos, que não é a primeira vez, que a promovida apresenta essa mesma justificativa, como se vê da manifestação da Defensoria Pública inserida no Id. 136340938, a qual foi acolhida, à época, por este juízo (Id. 136931953).. 14.

Ocorre que, desta vez, a parte reclamada somente entrou em contato com a Secretaria às 9h21min, quando já havia transcorrido o prazo de tolerância e a audiência já se encontrava encerrada.

Ademais, considerando que a demandada já havia enfrentado o mesmo problema de acesso à sala de audiência virtual em outra oportunidade, deveria ter comparecido presencialmente à sede desta Unidade Judiciária, conforme advertida na certidão que formalizou sua intimação para o referido ato, o qual seria realizado na modalidade híbrida, conforme se transcreve no trecho a seguir: CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL Certifico que, nesta data, intimei o(a) reclamada, através do telefone: 85 9618-9221, da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL VIRTUAL, designada para o dia 30/07/2025 às 09:00 horas , nos termos e com as advertências da lei nº 9.099/95, a ser realizada NA MODALIDADE HÍBRIDA, podendo a parte promovida/promovente/testemunha, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. 15. Além disso, no despacho de intimação da ré, este Juízo expressamente consignou as advertências quanto às consequências da omissão e de eventuais dificuldades de acesso à sala virtual, as quais não foram minimamente consideradas pela parte, conforme se verifica no Id. 164915201: "As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Fica cientificada a parte promovida/promovente/testemunha de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência." 16. Portanto, não há como acolher a justificativa apresentada pela parte demandada, uma vez que esta assumiu o risco de enfrentar novamente o mesmo problema anteriormente verificado, quando poderia ter comparecido presencialmente à sede deste Juizado para participar da audiência.

Diante disso, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. 17. No presente caso, é forçoso reconhecer que a requerida tratou com descaso a ação que lhe foi proposta, uma vez que sequer se preocupou em comparecer à sede da Defensoria Pública para apresentar suas teses defensivas e oferecer provas capazes de refutar a pretensão autoral.

Tal omissão obrigou a referida instituição pública a apresentar defesa genérica (Id. 164049115), o que evidencia o desinteresse da parte em relação ao andamento do processo. 18. Afigura-se desnecessária a dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as informações e provas acostadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

Destaca-se, ainda, que a própria demandada, em sede de audiência de conciliação, já havia requerido o julgamento antecipado da demanda (Id. 151820839). 19.

No entanto, é importante registrar que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, uma vez que a parte autora não está totalmente desonerada do ônus de produzir um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 20. A ausência de provas de quitação do débito, por meio de recibos ou declarações, aliada à não participação da parte demandada na audiência de instrução virtual designada no processo, bem como à prova documental colacionada aos autos pela parte autora, resulta na confissão da promovida quanto à matéria fática, notadamente no que se refere à prestação dos serviços e à existência da dívida. 21.

No caso em espécie, há de se aplicar a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil, cujo teor prevê que à parte autora cabe apresentar as provas constitutivas de seu direito e que à parte ré incumbe demonstrar fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. 22.

Ademais, nota-se que as alegações da parte reclamante são condizentes com a documentação anexada à inicial.

Conforme contrato de prestação de serviços (Id. 127700401) firmado em 21/01/2020 que a parte autora se obrigou a realizar pagamentos mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o dia do vencimento de cada mês, e após isso R$ 320,00 (trezentos e vinte), nos meses de Janeiro a Dezembro de 2020, de modo que o valor mensal cobrado (R$ 320,00) se mostra devido face a inadimplência da parte Promovida, se alinhando com o exposto na exordial e na planilha de débito de Id. 127700398. 23.

Assim, entendo que são devidas as mensalidades vencidas e não pagas entre Janeiro a Dezembro de 2020, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cada uma, acrescidas de seus encargos contratuais, conforme prevê as Cláusulas 6ª. e 9ª. do contrato juntado aos autos (Id. 127700401 - fls. 2 e 3): 24.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte demandada a pagar à parte demandante as mensalidades vencidas nos meses de Janeiro a Dezembro de 2020, no valor total de R$ 12.283,30 (doze mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) - já acrescidas dos encargos contratuais (multa de 2%, honorários de 20%, correção monetária e juros de 2% a. m., ambos a partir do vencimento de cada parcela, conforme planilha de Id. 127700398) - a partir da prolação da sentença incidirá juros e correção monetária pela SELIC em consonância com a Lei 14.905/2024, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.

Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau.

No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, esta deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado.

Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 25.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expediente necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
01/08/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166994321
01/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:21

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/07/2025 09:26

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 04:57

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164915200
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164915200
15/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado o dia 30/07/2025, às 09:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL NA MODALIDADE HÍBRIDA, podendo a parte promovida/promovente/testemunha, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados.

FICA A VOSSA SENHORIA TAMBÉM INTIMADA(O) DO DESPACHO ID 164064668.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRmNGFlOWQtNjdmNS00MWEzLTkwYTQtODRlY2YzMGExODI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d ATENÇÃO1: "Ciente(s) de que nesta audiência deverão ser apresentadas todas as provas que julgar(em) necessárias, tais como documentos e testemunhas, estas no máximo de 03(três), sem intimação (momento em que deverá a testemunha ser alertada da responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" ou com intimação, mediante requerimento a esta secretaria, 05 (cinco) dias antes da aludida audiência".

ATENÇÃO2: Visando a obtenção da verdade real para garantir o direito e a justiça, deve a testemunha arrolada participar da audiência de instrução/prestar depoimento em local físico divergente daquele que será utilizado pela parte promovente/promovida.

As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

Fica cientificada a parte promovida/promovente/testemunha de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

O referido é verdade.

Dou fé.

Caucaia, 14 de julho de 2025.

Maria Lidiana da Rocha Sales Assessora Técnica Especializada- mat. 43532
14/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164915200
14/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
09/07/2025 22:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/07/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:48

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2025 08:02

Conclusos para julgamento
08/06/2025 19:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/04/2025 09:32

Juntada de Petição de documento de identificação
21/03/2025 03:32

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:29

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138209373
11/03/2025 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3006292-70.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/04/2025 às 09:30 horas.

Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do Despacho exarado no ID 136931953.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 10 de março de 2025.

Maria Lidiana da Rocha Sales Assessora Técnica Especializada- mat. 43532
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138209373
10/03/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138209373
10/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/03/2025 01:37

Decorrido prazo de VILIANA MOREIRA BRAGA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:37

Decorrido prazo de VILIANA MOREIRA BRAGA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:11

Decretada a revelia
12/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 08:59

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 11:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/01/2025 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:54

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 06:12

Decorrido prazo de RENATA XIMENES DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127930545
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127930545
02/12/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127930545
02/12/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:02

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
29/11/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 11:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
28/11/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0287250-13.2021.8.06.0001

Julio de Moura Rolim Neto

Eliesio Tavares

Advogado: Julio Yuri Rodrigues Rolim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 3000214-21.2025.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Viviane Ferreira dos Santos

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0202536-09.2024.8.06.0101

Marli Azevedo Coelho

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Victor Almeida Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 3000158-37.2025.8.06.0017

Venture Capital Participacoes e Investim...

Andre Luiz Freire Knust Sampaio

Advogado: Mariana Dias da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 3004491-04.2024.8.06.0167

Benedito Gomes Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexandre Ferreira Leite Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2025 14:12

Exibir Processo