TJCE - 0201908-05.2022.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Djalma Teixeira Benevides
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24389108
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30/06/2025 10:11
Conclusos para decisão
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30/06/2025 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24389108
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30/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201908-05.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA APELADO: ESPOLIO DE PAULO ROBERIO BENIGNO, DANIEL CASTELO BRANCO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença (id. 22905412) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Biserril Azevedo de Queiroz, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Hospital Antonio Prudente LTDA em face de Daniel Castelo Branco de Almeida e do Espólio de Paulo Roberio Benigno.
Os autos vieram-me distribuídos por sorteio em 06/06/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.
Decido.
Constato, de logo, óbice ao regular processamento do recurso na ambiência deste órgão camerário.
Dispõe o art. 15 do Regimento desta Corte de Justiça Estadual que: Art. 15.
Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [Grifei] No presente caso, não figuram como partes na lide o Estado do Ceará ou seus Municípios, autarquias e fundações públicas ou respectivas autoridades, além de pessoas de direito público, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Conclui-se, por conseguinte, que o feito sob análise é da competência remanescente de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do art. 17, I, "d", do RITJCE.
Do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do caderno processual a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras de Direito Privado (art. 17, I, "d", RTJCE).
Cumpra-se.
Publique-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 24 de junho de 2025.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E2/AI -
27/06/2025 15:08
Recebidos os autos
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27/06/2025 15:08
Juntada de Petição de comunicação
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27/06/2025 08:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24389108
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27/06/2025 08:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/06/2025 11:13
Declarada incompetência
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06/06/2025 13:05
Recebidos os autos
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06/06/2025 13:05
Conclusos para despacho
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06/06/2025 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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