22/03/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:45

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 00:27

Decorrido prazo de YURE GIVAGO DOMINGOS FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO PROCESSO N 0051043-74.2020.8.06.0052 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

A requerida suscitou preliminar quanto a necessidade de perícia grafotécnica (ID 28328424).

E no caso dos autos, pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato n.º 627415967, porquanto aduz que jamais o contratou.

O demandado, por sua vez, juntou contrato cuja assinatura é praticamente idêntica a existente no documento de identificação e procuração outorgada ao advogado da requerente (IDs 28328526, 28328402 e 28328400).

Assim, para resolver a questão, mostra-se indispensável a realização de prova técnica e complexa para se concluir se o contrato de ID 28328526 foi assinado pelo autor ou por pessoa diversa.

Contudo, tal prova não é admitida no rito dos juizados especiais cíveis, que preza pela celeridade e simplicidade.

Destaco ainda que este juízo não possui competência para atuação em matéria cível comum, tampouco é possível redistribuir o feito para o juízo comum, pois utiliza sistema diverso (SAJ).

Ante o exposto, e considerando a incompatibilidade da causa com o rito desta especializada, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

P.

R.

I.

Por consectário lógico, determino a expedição de alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada judicialmente (ID 28328414).

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Brejo Santo, 22 de fevereiro de 2023.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:24

Expedição de Alvará.
02/03/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2023 17:19

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:18

Juntada de ata da audiência
13/02/2023 15:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/02/2023 15:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
10/02/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 13/02/2023 15:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
27/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/02/2023 15:20 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
19/07/2022 10:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 19/07/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
18/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:03

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/07/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
20/01/2022 19:37

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/06/2021 18:30

Mov. [27] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência.
25/05/2021 09:54

Mov. [26] - Concluso para Despacho
24/05/2021 12:13

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/05/2021 12:10

Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
24/05/2021 12:05

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
24/05/2021 11:58

Mov. [22] - Documento
21/05/2021 15:27

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00167550-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/05/2021 15:13
21/05/2021 14:19

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00167547-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2021 14:10
09/04/2021 08:25

Mov. [19] - Certidão emitida
30/03/2021 22:02

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 2580
29/03/2021 11:51

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2021 09:25

Mov. [16] - Certidão emitida
29/03/2021 09:23

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 11:02

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 10:58

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 24/05/2021 Hora 08:30 Local: CEJUSC Situacão: Realizada
12/02/2021 10:13

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00165561-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2021 09:57
15/01/2021 09:16

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIDO, CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE
15/01/2021 09:16

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIDO, CONFORME PORTARIA 1724/2020 DO TJCE
13/01/2021 10:23

Mov. [9] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 00:09

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020 20:32

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2020 09:50

Mov. [6] - Concluso para Despacho
09/12/2020 09:44

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2020 18:38

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 19:21

Mov. [3] - Conclusão
24/11/2020 11:59

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2020 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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