21/06/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:11

Juntada de documento de comprovação
21/06/2023 10:03

Expedição de Ofício.
20/06/2023 23:39

Expedição de Alvará.
16/06/2023 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2023 10:31

Conclusos para julgamento
16/06/2023 09:35

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000751-51.2021.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, conforme cálculos determinado na sentença proferida por este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
17/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:52

Juntada de cálculo
12/05/2023 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 11:34

Processo Desarquivado
27/03/2023 11:33

Juntada de petição
21/03/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 17:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2023 00:43

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000751-51.2021.8.06.0035 Parte autora: JAQUELINE TAVARES DA SILVA; Parte demandada: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

SENTENÇA.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

Decido.

De acordo com a inicial preposto da demandada teria submetido a autora a tratamento vexatório por ocasião de atendimento no interior de agência da ré.

De maneira rude o preposto teria dito que a autora teria se apropriado de valores do banco demandado e que se não efetuasse o pagamento teria o nome lançado no rol dos maus pagadores.

Em sua defesa a demandada disse, em síntese, que é reconhecida pela excelência no atendimento não havendo dever de indenizar.

Mérito.

A demanda submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor na medida em que as partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3 da norma consumerista.

E de acordo com o artigo 42, “caput”, do CDC “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

A norma consumerista não permite que por ocasião de cobrança o consumidor que seja devedor passe por constrangimentos.

Ora, se nem mesmo o devedor pode ser submetido a constrangimento, com muito mais razão aquela que nada deve pode passar por situação de humilhação pública, como na espécie.

No caso, o preposto da demandada (Sr.

Edson – conforme declarante esclareceu em Juízo) disse, na linha daquilo que consta na inicial, que a autora havia se apropriado de valores da Instituição financeira ora demandada.

O esposo da autora, também oitivado como declarante, confirmou que a autora estava transtornada após o atendimento no dia dos fatos em razão da forma como a autora fora atendida.

De outro lado, a demandada apresentou contestação cujos termos passam ao largo dos fatos narrados na inicial.

Incide no ponto, portanto, as regras dos artigos 341, caput, c/c 374, III ambos do CPC.

Nesse contexto, considerando ainda o depoimento das declarantes e que a demandada poderia ter trazido aos autos o preposto que atendeu a autora ou outras testemunhas que presenciaram o fato, ou ainda, imagens das câmeras de segurança, mas não fez, concluo que a autora passou situação vexatória capaz de causar danos morais.

Com efeito, a honra e bom nome são bens personalíssimos maculados na espécie em que de forma leviana preposto da ré submeteu a autora a tratamento indigno com o fim de receber por valores indevidos.

Provada a conduta, resta provado o dano (CPC, art. 373, I).

Em reforço: […].

Ora, se dano é lesão de um bem ou interesse juridicamente tutelado …, prova-se o dano provando-se a ocorrência do fato lesivo (v.g.

O acidente, a morte do ente familiar, o fato do produto ou do serviço, o fato ofensivo à honra etc.) por qualquer meio de prova admitido em juízo – documental, testemunhal, pericial etc.

Tanto o dano patrimonial como o dano extrapatrimonial exigem a prova do fato lesivo.

Por isso se diz que dano certo é aquele cuja existência acha-se provada, de tal modo que não pairam dúvidas quanto à sua ocorrência. (Cavelieri Filho, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil. 11. ed.

São Paulo, Atlas, 2014, p. 116) O dano, pressuposto da responsabilidade civil, consistiu in casu, conforme já adiantado, na violação da honra subjetiva e objetiva da parte autora, seu bom nome, intimidade, imagem, honra e vida privada todos atributos personalíssimos de envergadura constitucional (CF/88, art. 5º, X) adquiridos com o nascimento com vida (CC, art. 2º) e resguardados desde a concepção.

De igual sorte tenho por satisfatoriamente evidenciada a relação de causalidade, porquanto das ofensas decorrem naturalmente o dano suportado pela autora, pois, eliminando-se o tratamento vexatório noticiado da cadeia de atos, a autora não teria sofrido abalo algum.

Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, consistentes na conduta lesiva, no dano e no nexo de causalidade, forçoso concluir pelo consequente dever de indenizar (CDC, artigo 6º, VI c/c CC, 932, III).

No que se refere ao valor, considerando o elevado grau de culpa da demandada e a situação econômica das partes, reputo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo à demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da parte demandada além de observar o caráter pedagógico da medida.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a demandada no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais em favor da parte autora em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 09:36

Conclusos para julgamento
10/08/2022 16:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 10/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
10/08/2022 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:46

Juntada de mandado
20/07/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 10/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
01/04/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 14:07

Conclusos para decisão
22/03/2022 07:57

Conclusos para julgamento
09/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
04/03/2022 07:40

Juntada de Petição de réplica
04/03/2022 07:39

Juntada de Petição de réplica
16/02/2022 09:52

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
16/02/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:34

Juntada de mandado
17/12/2021 00:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 15:24

Juntada de mandado
22/11/2021 13:56

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 13:05

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 12:18

Expedição de Citação.
11/11/2021 12:18

Expedição de Intimação.
10/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:34

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/11/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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