09/07/2025 21:04

Remessa
09/07/2025 21:03

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:58

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:58

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:58

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:19

Decorrendo Prazo
18/06/2025 18:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:27

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201568-82.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Icó - Apelante: José Rogério Oliveira Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1.

PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIDO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. 2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06).

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO DE APETRECHOS LIGADOS AO TRÁFICO. 3.

DOSIMETRIA DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4.

PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS).

DESCABIMENTO.

REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ ROGÉRIO OLIVEIRA CAVALCANTE, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DO ICÓ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL QUE O APELANTE RECORRA EM LIBERDADE; (II) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06; (IV) SABER SE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (V) SABER SE FOI IDONEAMENTE FUNDAMENTADA A DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCUMBE DECLARAR PREJUDICADA A SÚPLICA DEFENSIVA PELO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE, EM SE JULGANDO O APELO, TORNA-SE PREJUDICADA A PRETENSÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA.4.

IN CASU, EVIDENCIA-SE QUE A MATERIALIDADE RESTOU CONSUBSTANCIADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE INDICA A APREENSÃO DE 89 (OITENTA E NOVE) GRAMAS DE MACONHA E 4 (QUATRO) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 1 (UM) SACO PLÁSTICO E UMA PEDRA PEQUENA DE COR BRANCA, BEM COMO NOS LAUDOS PERICIAIS PROVISÓRIOS E LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS.5.

DE IGUAL FORMA, TAMBÉM RESTOU COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM PODER DO RECORRENTE.6. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO IDÔNEOS E PLENAMENTE VÁLIDOS PARA ALICERÇAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, SERVINDO COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB O COMPROMISSO E O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO, INCLUSIVE, SEREM CONSIDERADOS COMO OS DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, À VISTA DE QUE A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE LABORA EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA POLICIAL QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE.7.

QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA.

DESTAQUE-SE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NELE DESCRITOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA OU MESMO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. 8.

A DIVERSIDADE DAS DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), A QUANTIDADE, BEM COMO OS OBJETOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS VOLTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALIADAS AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RATIFICAM A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA.9.

CONFORME ORIENTAÇÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SOBREVÉM DE UM FAVOR LEGISLATIVO AO PEQUENO TRAFICANTE, AINDA NÃO ENVOLVIDO EM MAIOR PROFUNDIDADE COM O MUNDO DO CRIME, DE FORMA A PROPICIAR-LHE OPORTUNIDADE MAIS RÁPIDA DE RESSOCIALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS QUE REVELAM ENVOLVIMENTO OCASIONAL COM O DELITO, ONDE NÃO SE CONSTATA: REINCIDÊNCIA CRIMINAL, MAUS ANTECEDENTES, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.10.

REVELAM-SE ADEQUADOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFASTAR TAL MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE O APELANTE POSSUI ENVOLVIMENTO HABITUAL COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE DEMONSTRAM SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE JÁ OSTENTAR CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE DOIS OUTROS DELITOS DA MESMA NATUREZA, DE FORMA QUE, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL PLEITEADA.11.

QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO VALOROU NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES , FIXANDO A PENA-BASE EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.12.

EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MANTENHO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA, PORQUANTO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM UM GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL.

COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE COMETEU O DELITO ENQUANTO SE BENEFICIAVA DO REGIME ABERTO PELO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO PROCESSO Nº 0004689-38.2017.8.06.0135, TAMBÉM RELACIONADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, O QUE DENOTA MAIOR CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA.13.

DO MESMO MODO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DEVE SER MANTIDA.

CONFORME CONSULTA AO SISTEMA CANCUN E À CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO DELITO ORA EXAMINADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO VETOR EM DESFAVOR DO RÉU.14.

NO QUE CONCERNE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSTATA-SE A SUA CORRETA APLICAÇÃO, PORQUANTO O RECORRENTE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO ORA EXAMINADO, DISTINTA DAQUELA JÁ CONSIDERADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. 15.

VERIFICA-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE, AO PROCEDER À DOSIMETRIA, OBSERVOU COM EXATIDÃO OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À PROPORCIONALIDADE DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE CADA VETOR NEGATIVO, EM NADA DEVENDO SER ALTERADA.16.

QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MANTENHO O REGIME INICIAL FECHADO, CONFORME ASSEVERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.17.

INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO ELEVADO QUANTUM DA SANÇÃO IMPOSTA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE18.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Emerson Giorgio Furtado de Aquino Teixeira (OAB: 42629/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/06/2025 14:10

Juntada de Petição
16/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 12:03

Mover Obj A
16/06/2025 12:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 09:03

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:41

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:40

Para Julgamento
26/05/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:35

Juntada de Carta de ordem
19/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição
16/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição
14/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 17:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/04/2025 22:01

Juntada de Petição
28/04/2025 22:01

Juntada de Petição
28/04/2025 22:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:05

Expedição de Carta de ordem.
04/04/2025 14:24

Expedição de Carta de ordem.
03/04/2025 17:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/04/2025 14:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 20:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/03/2025 18:00

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201568-82.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Icó - Apelante: José Rogério Oliveira Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 11 de março de 2025. - Advs: Edney Moura Gonçalves (OAB: 37796/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 13:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/02/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 16:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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